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Leis municipais

Leis municipais
Para os servidores municipais cadastrados na Plataforma LUMEN, que utilizam o ambiente interno de gestão e tramitação dos processos e documentos. Para cidadãos, empresas, fornecedores, órgãos públicos e demais usuários que precisam acessar os serviços disponibilizados pelo Município através da Plataforma LUMEN.

LEIS

  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 202 downloads
    PERÍMETRO URBANO - LEI Nº 1806-2017
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 183 downloads
    PERÍMETRO URBANO - LEI Nº 1881 (ALTERA LEI 1.806 )
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 132 downloads
    SISTEMA VIÁRIO - LEI Nº. 1808-2017
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 105 downloads
    SISTEMA VIÁRIO LEI Nº 1824 - ALTERA LEI 1808
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 253 downloads
    USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI Nº 1809-2017
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 185 downloads
    USO E OCUPAÇÃO SOLO - LEI Nº 1817
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