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Leis municipais

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Para os servidores municipais cadastrados na Plataforma LUMEN, que utilizam o ambiente interno de gestão e tramitação dos processos e documentos. Para cidadãos, empresas, fornecedores, órgãos públicos e demais usuários que precisam acessar os serviços disponibilizados pelo Município através da Plataforma LUMEN.

Secretaria Municipal de Educação

  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2025 0 downloads
    LEI Nº 2.184/25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Rifaina, estabelece as diretrizes para a implementação das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências
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  • PUBLICAÇÃO: 15/08/2025 0 downloads
    Plano Municipal de Educação de Rifaina (2015-2025)
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  • PUBLICAÇÃO: 15/08/2025 0 downloads
    LEI N° 1.701 DE 22 DE JUNHO DE 2015 - Institui o Plano Municipal de Educação
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