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Leis municipais

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Para os servidores municipais cadastrados na Plataforma LUMEN, que utilizam o ambiente interno de gestão e tramitação dos processos e documentos. Para cidadãos, empresas, fornecedores, órgãos públicos e demais usuários que precisam acessar os serviços disponibilizados pelo Município através da Plataforma LUMEN.

LEIS

  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 2894 downloads
    CÓDIGO DE OBRAS - LEI COMPLEMENTAR N-. 07-2017
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 1858 downloads
    CÓDIGO DE OBRAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (ALTERA LC 07 )
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 1259 downloads
    CÓDIGO DE POSTURA - LEI COMPLEMENTAR Nº 01 (ALTERA LC 08-17)
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 309 downloads
    CÓDIGO DE POSTURA - LEI COMPLEMENTAR Nº. 8-2017
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 361 downloads
    PARCELAMENTO DO SOLO - LEI Nº 1909 - DISCIPLINA APLICAÇÃO D LEI 1807
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  • PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 379 downloads
    PARCELAMENTO DO SOLO - LEI Nº. 1807-2017
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