Leis municipais

Leis municipais

Para os servidores municipais cadastrados na Plataforma LUMEN, que utilizam o ambiente interno de gestão e tramitação dos processos e documentos.

Para cidadãos, empresas, fornecedores, órgãos públicos e demais usuários que precisam acessar os serviços disponibilizados pelo Município através da Plataforma LUMEN.

LGPD

PUBLICAÇÃO: 01/04/2026 0 downloads

Proteção de Dados Pessoais
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PUBLICAÇÃO: 20/03/2026 0 downloads

DECRETO 1.537/25 - REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
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