LEIS

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PERÍMETRO URBANO - LEI Nº 1806-2017
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PERÍMETRO URBANO - LEI Nº 1881 (ALTERA LEI 1.806 )
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SISTEMA VIÁRIO - LEI Nº. 1808-2017
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SISTEMA VIÁRIO LEI Nº 1824 - ALTERA LEI 1808
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USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI Nº 1809-2017
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USO E OCUPAÇÃO SOLO - LEI Nº 1817
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