Secretaria de Assistência Social

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    Regimento Interno 9 Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rifaina
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    Resolução CMDCA 03-2026 - Comissão organizadora Conferencia Municipal
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    Resolução CMAS 03-06 - 11-02-2026 - Calendario de Reuniões Ordinarias
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    Resolução 02-2026 CMAS - inscrição de entidades
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    Resolução CMDPI 03-06 - 10-02-2026 - Calendário de Reuniões Ordinárias
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    Resolução CMDPI 02-2026 - Inscrição de Entidades
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