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APROVADA LEI QUE BENEFICIA RIFAINA NA BUSCA POR CLASSIFICAÇÃO TURÍSTICA
PUBLICADO EM 09/04/2015
O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 7 de abril, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2013, do Executivo, que dá nova redação ao artigo 146, com o objetivo de ampliar o número de municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.
A propositura dá nova redação ao artigo 146 da Constituição do Estado para estabelecer a classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, destinatários de recursos financeiros que contribuam para incrementar a geração de emprego e renda, o bem-estar social e o desenvolvimento de práticas de melhoria e preservação do meio ambiente.
O Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada três anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, a ser disciplinado na lei complementar prevista no “caput” do artigo.
Estabelece o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e que o fundo terá dotação orçamentária anual correspondente a 11% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias.
GRANDE PASSO – Para Rifaina, segundo o Secretário de Turismo da cidade, Cláudio Massom, a aprovação é um grande passo. A cidade está promovendo ações que visam à sua classificação como Município de Interesse Turístico que a enquadraria nas condições de receber recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Agora, afirma o Prefeito Abrão Bisco Filho, a cidade aguarda com expectativa a aprovação de outro projeto – também na Assembleia Legislativa do Estado. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 32/2013 que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
Através dele, Rifaina definitivamente estaria entre as cidades paulistas aptas a receberem todos os incentivos financeiros para desenvolvimento de seu potencial turístico.
Segundo Cláudio Masson, um dos principais passos neste sentido é a elaboração do PDTM – Plano Diretor de Turismo Municipal – em fase de discussão com a comunidade e que em breve deverá ser enviado à Câmara de Vereadores para votação.
“Estamos atingindo todas as metas das exigências da lei ainda a ser aprovada pela Assembleia. São exigências, dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos”, explicou o Prefeito Abrão.
Enquanto Rifaina vai se adaptando para se enquadrar na lei, a Assembleia ainda caminha a passos lentos para a aprovação do PLC nº 32/2012. Apresentado em 28 de junho de 2012, só teve movimentação em 2013 e em 2014 não andou. Neste ano depende de novo procedimento para votação de “urgência de projetos”.
Notícia positiva mesmo é que na movimentação do PLC em 2013, ele recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação da Assembleia, com apresentação de emendas. Mas não se tem previsão de quando será votado em Plenário.
VEJA AQUI TODA MOVIMENTAÇÃO DO PLC 32/2012.
