Leis municipais

Leis municipais

Para os servidores municipais cadastrados na Plataforma LUMEN, que utilizam o ambiente interno de gestão e tramitação dos processos e documentos.

Para cidadãos, empresas, fornecedores, órgãos públicos e demais usuários que precisam acessar os serviços disponibilizados pelo Município através da Plataforma LUMEN.

DOCUMENTOS

PUBLICAÇÃO: 24/10/2025 16 downloads

CEPS ATUALIZADOS RIFAINA COM LOTEAMENTOS
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PUBLICAÇÃO: 14/07/2026 9 downloads

Modelo de Procuração Extrajudicial
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