EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADO A APRECIAÇÃO DE VIABILIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/24, DISPONDO SOBRE: “ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMETAR No. 07/2017” E DO PROJETO DE LEI Nº 11/24, VERSANDO SOBRE: “ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.809/17 QUE DISPÕE SOBRE O USO  OCUPAÇÃO DO SOLO”

                              HUGO CESAR LOURENÇO, Prefeito Municipal de Rifaina, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 10.257 de  10 de julho de 2001, convoca a população em geral  para AUDIÊNCIA PUBLICA para apreciação de viabilidade DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/24, DISPONDO SOBRE: “ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMETAR No. 07/2017” E DO PROJETO DE LEI No. 11/24, VERSANDO SOBRE: “ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.809/17 QUE DISPÕE SOBRE O USO  OCUPAÇÃO DO SOLO”, que após a audiência serão apresentados para apreciação do Poder Legislativo Municipal. Audiência a ser realizada no dia 16 de abril de 2024 às 14h00 horas no Centro Cultural “Rui Reis”, sito à Avenida Antônio Floriano Leme nº 100.   Informa que os Projetos de Lei estão disponibilizados na integra no site www.rifaina.sp.gov.br (diário oficial). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi elaborado o presente edital de convocação. Publique-se.

                              Rifaina, 09 de abril de 2024.

                              Hugo Cesar Lourenço

                              Prefeito Municipal     

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