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Conselho Municipal da Criança e do Adolescente altera resolução sobre escolha dos Conselheiros Tutelares de Rifaina

Veja as modificações feitas no processo de escolha dos conselheiros em Rifaina
PUBLICADO EM 09/08/2023
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RESOLUÇÃO N.º 05 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

 Dispõe sobre as candidaturas deferidas e indeferidas para o Processo de Escolha Unificada dos Conselhos Tutelares do Município de Franca (SP) para o quadriênio 2024/2028, conforme Resolução 01/2023 – CMDCAR.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rifaina, (CMDCAR), no uso das atribuições, considerando a Lei Federal N.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Leis Municipais Nº. 1700/2015;

Considerando a Resolução anteriores emitidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rifaina e Editais, publicada em Site oficial do Município, que dispõe sobre o Edital de Abertura de Prazo Para Inscrições de Candidaturas ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Franca;

Considerando os prazos estipulados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para utilização de urnas eletrônicas, para dar agilidade ao processo eleitoral para Conselheiros Tutelares:

 RESOLVE:

Art. 1º - Altera-se a data de disponível para inscrições para candidatos a conselheiros tutelares, referente a reabertura para preenchimento do mínimo de candidatos. O prazo será até o dia 11 de agosto, para respeitar a determinação do TRE de envio de documentos até o prazo de 16 de agosto. Portanto fica determinada a data limite para inscrições até o dia 11 de agosto, no período das 08 às 11 horas, e das 13 às 14 horas.  

Art.2º - Revogasse o prazo anterior de até dia 18 de agosto para realizar as inscrições.

Art.3º - Ficam estabelecidas as datas para capacitação previa a data de 12 de agosto do corrente ano, com capacitação para o dia 13 de agosto, para assim cumprir aos requisitos para o processo eleitoral para candidatos a conselheiros tutelares.

Art. 4º - Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Comissão Eleitoral.

 Rifaina, 08 de agosto de 2023.

CAROLINA CHIMELLO DE ALMEIDA

Presidente do CMDCAR