EDITAL N°03

CLASSIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATURAS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR AO MUNICÍPIO DE RIFAINA-SP.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rifaina – CMDCAR, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) com as alterações constantes na Lei Federal nº 8.242/91, Lei Municipal nº 1700/15 de 15 de Junho de 2015, faz saber que, nos termos da Resolução de nº 231 de 28 de Dezembro de 2.022 que alterou a Resolução nº 170/14 do CONANDA, DEFERIMENTO das inscrições deferidas para as Eleições para Conselheiros Tutelares 2023.   

Art. 01°. De acordo com o estabelecido no edital n°01, que rege o processo de inscrição e eleição para o Conselho Tutelar Municipal de Rifaina, com mandato de 2024 a 2028, em seu artigo 5° a 9º, dispõe sobre a capacitação previa obrigatória e a prova de aferição de conhecimentos, deixando tais candidatos aptos a participar da próxima fase do processo em questão.

Segue lista de candidaturas deferidas:

1. Carla Regina Fonseca Da Silva; Rg n° 23.980.932-4
2. Edson Da Silva (Edinho); Rg n° 30.724.184-1
3. Erica Silverio Vaz (Teca), Rg n° 34.033.281-5
4. Erika Alessandra Battistucci; Rg n° 22.105.641-5
5. Giordana Mara Gonçalves; Rg n° 24.154.097-5
6. Marcela Vilas Boas Seabra; Rg n° 53.387.693-X

Art. 02°. No que toca as candidaturas indeferidas, aquelas que não preencheram os requisitos necessárias, de acordo com o que rege os artigo 5º do Edital 01/2023, “Art. 5º O CMDCAR promoverá Curso de Capacitação dos candidatos inscritos para a função de Conselheiro Tutelar, com participação obrigatória para os candidatos cujas inscrições forem deferidas, a ser realizado no dia e local a ser definido e divulgado posteriormente.” Portanto estão DESCLASSIFICADOS do processo os candidatos que não compareceram na capacitação previa:

1. Jose Nogueira Da Silva Filho; Rg n° 32.034.092-2
2. Maysa Vidal Da Silva; Rg n° 60.949.365-6
3. Nilva Margareth Gonçalves Ferreira; Rg n° 19.541.601-6
4. Shenia Aparecida De Freitas; Rg n° 53.384.702-8

Paragrafo 1º - Estão DESCLASSIFICADOS também aqueles candidatos que não atingiram a quantidade mínima de 75% de acertos na prova de aferição de conhecimentos, segundo artigo 9º, inciso III “Art. 9º Somente será considerado candidato aquele que se apresentar no prazo hábil para inscrição e:I.     Atender aos requisitos do art. 4º do presente edital. II. Ter frequência mínima de 75% no Curso de Formação de Conselheiros Tutelares. III. Ter obtido média mínima de 75% nas provas realizadas no final do Curso de Formação de Conselheiros Tutelares.”:

1. Milena Cristina Da Silva; Rg n° 45.551.914-6
2. Tatiane Ferreira Fiorio; Rg n° 48.669.527-X

Art. 03°. Como dispões no Edital de abertura de Inscrições art. 04° §5°, e também a Lei Municipal 1700/15, art. 53, declare-se aberto o prazo para impugnação de candidaturas deferidas, por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, prazo este de 05 (cinco) dias uteis a contar da publicação deste edital.

Dar-se por homologada.

Rifaina, 26 de julho de 2023,

Carolina Chimello de Almeida

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Rifaina

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE RIFAINA, SÃO PAULO,

GESTÃO 2024 – 2028

Dispõe sobre a prorrogação do período de inscrições para o Processo de Escolha dos

Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Rifaina, São Paulo, gestão 2024-2028 a realizar-se no dia primeiro domingo de outubro de 2023, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 1700/15 e Resolução de nº 231 de 28 de Dezembro de 2.022 que alterou a Resolução nº 170/14, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; e

CONSIDERANDO o processo de escolha/eleição para provimento dos cargos de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Rifaina, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo referido Conselho, observará as normas da Lei Federal n.º 8.069/1990 e da Lei Municipal n.º 1700/2015, bem como as Resoluções n.º 01 e 02/2023 do CMDCA e, o que prescreve este Edital;

CONSIDERANDO que para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, o número mínimo de candidatos dever ser de 1 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado, segundo a Artigo 13º da Resolução de nº 231 de 28 de Dezembro de 2.022:

RESOLVE:

Artigo 1° - REABRIR o período das inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Rifaina, gestão 2024-2028, DE 01 DE AGOSTO A 18 DE AGOSTO DE 2023, no horário das 14 às 17 horas, segunda a sexta feira, devendo ser observadas as mesmas condições e exigências do Edital de Convocação n°01/2023 e 02/2023:

 Artigo 2° - Ficam prorrogadas as outras datas proporcionalmente, como consta neste edital.

Artigo 3° - Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expede-se o presente Edital, que será afixado na sede da CMDCAR, na Prefeitura Municipal E disponibilizado no site: www.rifaina.sp.gov.br e publicado na imprensa regional.

Rifaina, 27 de julho de 2023.

CAROLINA CHIMELLO DE ALMEIDA

Presidente do CMDCAR

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