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Edital de Eleição e composição do Conselho Municipal do CACS/FUNDEB
Inscrições serão aceitas de nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022, das 08h às 17h na Sede da Secretaria Municipal de Educação
Edital de Eleição e composição do conselho municipal do CACS/FUNDEB
A Secretaria Municipal de Educação de Rifaina e o Conselho do FUNDEB publicam o presente edital para que seja feita a eleição e os procedimentos para a composição do novo conselho que terá vigência/validade pelo período de 01/2003 à 31/12/2006. O presente edital é baseado na Lei Federal Nº 14.113/2020.
I – DA COMPOSIÇÃO DA VAGA
|
Classe (Representantes) |
Nº de Membros |
Método de Escolha |
Fundamentação Legal |
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Organização de Sociedade Civil |
2 |
Eleição |
Art. 34, § 1º, III |
Esse edital é destinado à eleição de membros representantes da Organização de Sociedade Civil, necessitando de 02 representantes titulares e 02 suplentes, sendo que os 4 candidatos mais votados, assumirão suas cadeiras como representantes da sociedade civil organizada, da seguinte forma: 1º mais votado será o primeiro titular, 2º mais votado será o segundo titular, 3º mais votado será o primeiro suplente e o 4º mais votado será o segundo suplente. Vide Art. 34, § 1º, III
II – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
São Impedidos de Integrar o Conselho – (Art. 34, § 5º)
I – Presidente e Vice-presidente da República, Ministros de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III – Estudantes que não sejam emancipados;
IV – Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
- exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
- prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
* Os professores contratados por meio do processo seletivo não podem se candidatar face a natureza temporária do respectivo cargo.
III – DAS INSCRIÇÕES
Os interessados em se candidatar, como representantes da Organização de Sociedade Civil, deverão realizar o preenchimento de um cadastro, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022, das 08h às 17h na Sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Barão de Rifaina, 390, Centro, Rifaina – SP.
Será divulgada, no site da Prefeitura Municipal de Rifaina, a lista de todos os inscritos no dia 22/12/2022.
IV – DA VOTAÇÃO
A Eleição para os cargos de: a) Organização de Sociedade Civil, será realizada das 08h do dia 23/12/2022 às 16h do dia 16/12/2022.
A votação será realizada, exclusivamente pela Plataforma do GoogleForms, e seu link será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Rifaina.
V – PUBLICIDADE
Serão encaminhadas cópias deste edital para todas as escolas da rede municipal de ensino, devendo, o diretor de cada unidade, dar ciência a todos os interessados, por meio de comunicado disponibilizado na unidade escolar.
Além disso, será publicado o presente edital no site da Prefeitura Municipal de Rifaina.
VI – DA APURAÇÃO
A apuração será realizada na Sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Barão de Rifaina, 390, Centro, Rifaina – SP às 16h00 no dia 26/12/2022 e poderá ser acompanhada pelos interessados.
Havendo empate entre candidatos será vencedor aquele que tiver maior idade. Permanecendo o empate, será vencedor aquele que tiver mais tempo de serviço no Município.
VII – DOS RESULTADOS
Após a apuração os resultados serão publicados no dia 26/12/2022, no site da Prefeitura Municipal de Rifaina.
Kelly Regina da Silva Floriano Cruz
Secretária Municipal de Educação
Renata Salomão
Presidente do Conselho do FUNDEB
