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DECRETO QUE ESTABELECE REGRAS DURANTE FIM DE ANO EM RIFAINA

Regras obedecem as mesmas normas de anos anteriores visando garantir a segurança de todos
PUBLICADO EM 20/12/2021

 

 DECRETO Nº. 1.326 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

  

“VERSANDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO E UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO COMO TAMBÉM O FORNECIMENTO E USO DE COPOS DE VIDRO, A UTILIZAÇÃO DE CHURRASQUEIRAS E DISCIPLINA TAMBÉM O USO DE APARELHAGEM DE SOM PELOS COMERCIANTES NA ORLA DA PRAIA ARTIFICIAL DE RIFAINA DURANTE O PÉRIODO DE RÉVEILLON DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 HUGO CÉSAR LOURENÇO, PREFEITO MUNICIPAL de Rifaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas e;

 CONSIDERANDO, que o Poder Público deve atuar de maneira preferentemente preventiva, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exerçam atividades que possam afetar a coletividade e a segurança dos indivíduos...                          

                      

                        DECRETA:

 

ARTIGO 1º – Fica vedado durante o período de RÉVEILLON compreendido das 18h:00min do dia (31 de dezembro de 2021 até às 18h:00min do dia 02 de janeiro de 2022), QUALQUER tipo de venda e uso de bebida de garrafa em vidro por comerciantes, ambulantes, turistas, entre outros, bem como o fornecimento e uso de copos de vidro no calçadão e orla da praia artificial, tanto no comercio quanto pelos turistas. Fica ainda proibido o uso, ou, porte de qualquer tipo de equipamento sonoro pelos turistas dentro dos limites estabelecidos no parágrafo primeiro deste artigo.

 Parágrafo Primeiro: Fica vedado durante o período de RÉVEILLON nos dias (31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022), o uso de churrasqueiras em calçadas em toda orla da praia (Rampa Municipal até o Teatro de Arena) pelos comerciantes, turistas e moradores das ruas Josué de Paula, Máxima Conceição Guimarães, Avenida Calixto Jorge, Nove de julho, Praça 24 de dezembro e Visconde de Ouro Preto, e adjacências até o limite dos logradouros públicos denominados - Ruas Visconde de Ouro Preto e Nove de Julho com as Ruas Coronel Pereira Cassiano, Barão de Rifaina, Tiradentes, Marechal Deodoro, Jose Francisco da Silveira, Rui Barbosa, Izaltina da Costa Salomão.

 Parágrafo Segundo: Sendo o infrator possuidor de autorização do poder público (alvará, licença etc.) para o exercício de atividades controladas pelo Poder Público Municipal será imediatamente cassado ou revogado, sem prejuízo das demais responsabilidades, cujas punições administrativas estão fixadas em nossa regência.

 ARTIGO 2º – Não será admitida a montagem de sons que não seja o próprio convencional usado no bar de praxe, vedados shows, festas etc, para o publico em geral nos estabelecimentos e áreas destinadas para esses fins nas delimitações descritas no Paragrafo Primeiro do Art. Primeiro.

 

ARTIGO 3º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

                                               Rifaina/SP, 20 de dezembro de 2021.

 

 

                                               HUGO CÉSAR LOURENÇO

                                               Prefeito Municipal