PREVISÃO
DO TEMPO
25°

Notícias Gabinete

PREFEITO DIVULGA COMUNICADO SOBRE PROIBIÇÃO DE FESTAS SEM ALVARÁ

Decisão do Prefeito foi confirmada pela Justiça da Comarca em sentença do Juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende
PUBLICADO EM 12/11/2018

O Prefeito de Rifaina, Hugo Lourenço, a respeito da negativa da Prefeitura em conceder alvará para a realização de duas festas marcadas sem a právia autorização da Prefeitura, emitiu o seguinte comunicado oficial nesta segunda-feira (12/11) 

"Ao Gestor Público, democraticamente eleito pela população de Rifaina cabe a responsabilidade de zelar pelos interesses da comunidade, mesmo que para isso tenha que ferir interesses meramente particulares.

Ao agir no sentido de evitar festas particulares que poderiam gerar incomôdos e transtornos à segurança e sossego da população, a Administração de Rifaina não fez mais do que cumprir esta obrigação fundamental do Prefeito.

As negativas de alvarás para autorizar a realização de eventos que afetariam a tranquilidade, o sossego e a segurança dos moradores residentes na zona urbana de Rifaina, a Prefeitura cumpriu com suas obrigações, da qual, por força da própria lei, não pode, prescindir.

Assim é que, baseado na legislação municipal vigente, foram proibidas as festas denominadas Sunset Café de La Musique (programada para 29/12) e Réveillon Café de La Musique Rifaina (31/12/2018) programados sem prévia autorização da Prefeitura no rancho denominado “Coco Bamboo” localizado no perímetro urbano do Município, o Gestor Público de Rifaina, na pessoa do Prefeito Hugo César Lourenço cumpriu com sua obrigação outorgada através do voto da população de Rifaina.

As razões para a negativa da concessão do Alvará para a realização dos dois eventos acima citados estavam tão justificadas que a própria Justiça, através do Juiz da Comarca, Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, entendeu que, se realizados dentro do perímetro urbano, os eventos, prejudicariam a população de Rifaina e desrespeitariam a Lei municipal a respeito do tema.

Os eventos que atraiam turistas à cidade serão sempre bem vindos desde que realizados dentro das normas vigentes, pois eles podem contribuir com nossos esforços de fortalecimento do potencial turístico que Rifaina oferece a visitantes de toda a região e de todas as partes do Brasil.

Outros eventos que não ferem os princípios e objetivos da legislação municipal podem e são autorizados pela Municipalidade, desde que não firam os preceitos da legalidade, transparência e obediência à hierarquia dos Poderes constituídos, como bem esclareceu o Juiz da Comarca de Pedregulho, ao reconhecer a legitimidade da Prefeitura de Rifaina para autorizar ou negar Alvará para eventos que possam atentar contra a tranquilidade e a Segurança que Rifaina se esforça para oferecer ao seus visitantes e residentes.

Prefeito Hugo César Lourenço

Rifaina – novembro de 2018"