O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que tecnicamente indicou a aprovação das contas do prefeito Hugo César Lourenço, de Rifaina, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. A sessão deliberativa que aprovou a execução orçamentária do governo municipal durante 2007 ocorreu nesta quinta-feira, 3 de setembro, no plenário do Legislativo de Rifaina. Pelo parecer do TCE o Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, do TCE, as contas públicas da Prefeitura de Rifaina, durante o exercício de 2007 foram consideradas legais e aprovadas pelo órgão em sessão realizada no último dia 31 de março. O parecer foi divulgado no Diário Oficial do Estado de SP na quarta-feira, 6 de maio. O processo recebeu o número TC-002522/026/07. Segundo a publicação, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão 31 de março de 2009, considerou legais as contas pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho. Pequenas ressalvas técnicas foram apresentadas, mas nada que impedisse a legalidade dos procedimentos adotados pela administração do prefeito Hugo César Lourenço, segundo o parecer. Também constou dos autos que o Município aplicou no ensino 26,5% das receitas de impostos, atendendo ao artigo 212 da Constituição. Também cumpriu a legislação vigente investindo 63,8% dos recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério da educação básica. A Prefeitura, segundo o TCE aplicou 100% desses recursos durante o exercício, cumprindo o artigo 21 da Lei n. 11.494/07. Na saúde, em 2007, a Prefeitura de Rifaina investiu 21,2% da receita de impostos. A despesa com pessoal correspondeu a 41,5% receita da Prefeitura. O prefeito Hugo César Lourenço afirmou que agora só restam as contas de 2008 para serem aprovadas. “Também em relação a 2008 estamos tranqüilos, pois a exemplo dos anos anteriores cumprimos rigorosamente a legislação vigente. Esta tem sido a postura de nosso governo: seriedade e responsabilidade”, disse o prefeito. O TCE ainda não está julgando as contas do último ano do mandato anteriores dos prefeitos. Neste segundo semestre o Tribunal de Contas ainda trabalha com a conclusão da análise das contas de 2007 dos municípios paulistas.
ACESSO À INFORMAÇÃO
