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APROVADA CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE RIFAINA
O Prefeito Hugo César Lourenço encaminhou à Câmara onde foi aprovado o Projeto de Lei 001/2012 dispondo sobre a criação dos 10 cargos necessários para a implantação da Guarda Civil Municipal. Este foi o segundo projeto versando sobre a matéria. No primeiro havia sido deliberada a criação da própria GCMR – Guarda Civil Municipal de Rifaina.
O projeto aprovado no último dia 17/02, cria os 10 cargos efetivos, com remuneração mensal inicialmente fixada em R$ 848,00. A carga horária será de 44 horas semanais e o preenchimento dos cargos será mediante aprovação em concurso público a ser realizado ainda neste ano.
O artigo 2º do Projeto estabelece as condições a serem preenchidas para o cargo: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter idade no mínimo de 18 anos; ter estatura mínima de 1,60 cm; estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares; ser julgado apto em exame de sanidade física e mental; habilitar-se previamente em concurso público; apresentar bons antecedentes criminais; ter concluído o ensino fundamental e possuir habilitação de motorista, no mínimo categoria "B". A lei reserva 20% das vagas da GCMR aos candidatos do sexo feminino.
A proposta de criar a Guarda Municipal de Rifaina é do prefeito Hugo César Lourenço que já se dispôs a nomear como seu comandante, em cargo comissionado, o subtenente da Polícia Militar, recentemente aposentado, Carlos Alberto Thomazélli. O policial de reserva comandou por vários anos a Polícia Militar em Rifaina, sendo um dos principais responsáveis pelos baixos índices de criminalidade registrados na principal cidade turística da região.
Segundo o Prefeito Hugo César Lourenço, a GCMR prestará um serviço diferenciado, de proteção ao patrimônio público e garantia da segurança dos cidadãos, principalmente no que se refere à visitação turística que a cidade recebe nos ranchos e no Calçadão da Praia, exigindo maior atenção à questão da circulação de veículos e pessoas, além da prevenção a crimes como furtos, roubos, desordens e depredações de bens públicos e particulares.
