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RIFAINA CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Foi criada no Município de Rifaina, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nos termos do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608 de 10 de abril de 2012. A criação se deu através do Projeto de Lei (PL) 04/2013 aprovado pela Câmara de Vereadores em 24/01, durante sessão extraordinária do Legislativo local.
Segundo prevê a lei proposta pelo Prefeito e aprovada pelos vereadores, a referida Coordenadoria terá atuação em todas as situações e momentos de calamidade pública, ou de grave acidente social em que se necessite atendimento imediato à população afetada, bem como a prevenção nos períodos de tranquilidade.
Diz ainda a lei aprovada que as definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo Municipal, sempre em conformidade com a Lei Federal n° 12.608/2012. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil funcionará junto à Prefeitura e o Prefeito Abrão Bisco Filho (PTB) nomeará através de portaria os cargos da presente Coordenadoria, que serão regulamentados pelo Poder Executivo. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação em Diário Oficial.
