Através do processo TC - 001820-006-09, o Tribunal de Contas do Estado de SP aprovou os repasses feitos pela Prefeitura de Rifaina para a Casa da Criança Nosso Lar durante o ano de 2008. Segundo despacho publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) pelo Substituto de Conselheiro, Marcos Renato Böttcher, os repasses, no valor de R$ 145.493,84 estão dentro das normas legais. “Analisando a documentação, a auditoria verificou que foram atendidas as exigências legais para a concessão do benefício”, diz a sentença. Quando à entidade Casa da Criança Nosso Lar, o texto publicado pelo DOE diz o seguinte: “Quanto à demonstração documental dos repasses e gastos efetuados, verificou que a entidade apresentou comprovações reguladas pelas normas estabelecidas nas Instruções Consolidadas TCESP nº 02/2007, tendo o Órgão Concessor emitido os respectivos pareceres conclusivos favoráveis, nos termos do artigo 369, consoante fls. 08/12. Pelo exposto, concluiu pela regularidade da prestação de contas, propondo a quitação do responsável”. Além da aprovação dos repasses de auxílio para a creche Casa da Criança, o prefeito Hugo César Lourenço (na foto com a presidente do Fundo Social, Elivânia Rodrigues) também teve aprovadas as contas da Prefeitura no exercício financeiro de 2007. O TCE ainda não começou a analisar a prestação de contas dos municípios relativas ao ano passado.
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