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REPASSES FEITOS PELO PREFEITO ABRÃO SÃO APROVADOS PELO TCE

PUBLICADO EM 25/08/2013
O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE) acaba de aprovar os repasses feitos pelo Prefeito Abrão Bisco Filho (PTB) a entidades que prestam serviços de saúde à população da cidade. A publicação foi feita esta semana no Diário Oficial do Estado (DOE) edição de 23/08. Foram aprovados repasses e subvenções da Prefeitura para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, no valor de R$ 27.515,98; para a Casa da Criança Nosso Lar no valor de R$ 36.015,64; para a Santa Casa e Hospital do Câncer de Franca (R$ 72.451,94) e para a Santa Casa de Pedregulho (R$ 48.000,00). Os repasses e subvenções totalizaram R$ 183.983,56. A decisão é do Auditor do TCE Alexandre Manir Figueiredo Sarquis no processo TC-251/017/13. Ele escreveu em sua decisão: “Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES as prestações de contas, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 709/93, e por consequência, determino a quitação aos responsáveis, pelo Órgão Concessor e Órgãos Beneficiários, na forma do artigo 34 da referida lei, liberando as entidades para novos benefícios”.