Através do Processo: TC-000252/017/13 do Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE) foram aprovadas as contas da Prefeitura de Rifaina no que se refere ao repasse de subvenção-auxílio para a Entidade Beneficiária Casa da Criança Nosso Lar. Os repasses foram feitos pelo Prefeito Hugo César Lourenço (no exercício de 2012) tendo a voluntária Edna Ribeiro da 

Silva Moreira como presidente da entidade. 

O valor do repasse naquele ano, agora considerados quitados foi de R$126.488,17 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) que auxiliaram a creche a manter mais de 50 crianças em regime integral. Atuaram no processo que tramitou pelo TCE, os advogados Alessandra Carlos e Washington Fernando Karam. Pelo TCE atuou a Procuradora de Contas Letícia Formoso Delsin. 

Para a aprovação do repasse no exercício de 2012, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de novembro de 2013, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Renato Martins Costa – Presidente e da Conselheira Cristiana de 

Castro Moraes, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, acordou julgar regular a prestação de contas apresentada, com a consequente quitação dos responsáveis. O parecer foi assinado pelos Conselheiros Renato Martins Costa (Presidente) e Dimas Eduardo Ramalho (relator) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 10 de dezembro de 2013. 

 

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