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SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIFAINA PODERÃO FAZER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
PUBLICADO EM 17/07/2015
O Prefeito de Rifaina Abrão Bisco Filho enviou à Câmara, que aprovou em sessão extraordinária na quarta-feira (15/07) o Projeto de Lei nº 24/2015.
O PL dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores (ativos, inativos e pensionistas) da Prefeitura. A medida vinha sendo solicitada por servidores e sugerida por indicações dos vereadores do Legislativo rifainense.
Em síntese, os servidores poderão contratar empréstimos, cujas parcelas serão descontadas em folga de pagamento, obedecidos os critérios estabelecidos na lei aprovada.
A nova lei tem por objeto autorizar as consignações facultativas, que são descontos na remuneração do servidor público, ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal, com interveniência da respectiva Administração e se efetuam por contrato, acordo ou convenção entre o órgão consignante e o consignatário.
O Prefeito Abrão, em sua mensagem à Câmara, afirmou que referido projeto destinou-se a atender solicitação dos servidores públicos municipais, uma vez que empréstimos consignados em folha de pagamento têm percentual de juros diferenciados e a menor estipulados pela instituição financeira.
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