<p>
	A CEMIG &ndash; Companhia de Energia de Minas Gerais &ndash; foi impedida pela Justi&ccedil;a da Comarca de Pedregulho, de demolir um rancho constru&iacute;do &agrave;s margens da represa de Jaguara, no per&iacute;metro urbano de Rifaina, em decis&atilde;o do juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende.</p>
<p>
	O processo tramita desde 2014 no F&oacute;rum de Pedregulho, cuja Comarca responde por Rifaina e &eacute; o primeiro decidido no Estado de S&atilde;o Paulo, cabendo recurso da decis&atilde;o do Juiz Giuntini de Rezende.</p>
<p>
	LADO PAULISTA</p>
<p>
	Rifaina tem cerca de 500 ranchos, a grande maioria &agrave;s margens da represa de Jaguara e dentro da &aacute;rea de inunda&ccedil;&atilde;o, estabelecida em 560 metros da &aacute;rea atingida pela &aacute;gua, sendo esta a primeira das a&ccedil;&otilde;es impetradas pela CEMIG no Estado de SP.&nbsp;</p>
<p>
	LADO MINEIRO</p>
<p>
	A maioria dos processos de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse, com pedido de demoli&ccedil;&atilde;o dos ranchos constru&iacute;dos, corre no lado mineiro, no Munic&iacute;pio de Sacramento, tramitando em f&oacute;runs das comarcas de Uberaba, Uberl&acirc;ndia, Passos e at&eacute; Belo Horizonte, alguns no Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de MG e outros na Justi&ccedil;a Federal no vizinho estado.</p>
<p>
	Neste primeiro caso decidido em Pedregulho, o Juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, recebeu as alega&ccedil;&otilde;es da CEMIG, as contesta&ccedil;&otilde;es do rancheiro ACFR e pediu um laudo pericial.</p>
<p>
	O CASO</p>
<p>
	A CEMIG entrou com a&ccedil;&atilde;o de Reintegra&ccedil;&atilde;o e Manuten&ccedil;&atilde;o de Posse contra o eletricit&aacute;rio aposentado ACFR, propriet&aacute;rio de um rancho localizado nas proximidades da Rua M&aacute;xima Concei&ccedil;&atilde;o Guimar&atilde;es, na margem esquerda do Reservat&oacute;rio de Jaguara, no per&iacute;metro urbano de Rifaina (pr&oacute;ximo &aacute; Rampa Municipal).</p>
<p>
	CONSTRU&Ccedil;&Otilde;ES</p>
<p>
	Alegou a companhia estatal que &eacute; propriet&aacute;ria da &aacute;rea onde constatou, no entorno do reservat&oacute;rio, uma casa de alvenaria (rancho), muro de divisa, muro de arrimo com grades e rampa de concreto.</p>
<p>
	A CEMIG alega ainda que as obras invadem a cota de desapropria&ccedil;&atilde;o (560 metros), solicitando, al&eacute;m da reintegra&ccedil;&atilde;o de posse, a demoli&ccedil;&atilde;o das constru&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>
	A DECIS&Atilde;O</p>
<p>
	O Juiz Giuntini de Rezende, em despacho de senten&ccedil;a no processo decidiu que o pedido &eacute; procedente em parte (que n&atilde;o haver&aacute; demoli&ccedil;&atilde;o, mas impede o rancheiro de fazer novas constru&ccedil;&otilde;es na &aacute;rea).</p>
<p>
	&ldquo;O pedido &eacute; procedente em parte. Eis aqui um caso em que o legal se confronta com o justo. E um caso onde a proporcionalidade e a razoabilidade devem se fazer presente. Os fatos s&atilde;o incontroversos&rdquo;, escreveu o juiz.</p>
<p>
	Segundo ele, h&aacute; constru&ccedil;&atilde;o na cota de inunda&ccedil;&atilde;o da represa, mas a cota de inunda&ccedil;&atilde;o existe para proteger eventuais terceiros e para garantir o pleno exerc&iacute;cio da atividade da CEMIG.</p>
<p>
	PERITO N&Atilde;O V&Ecirc; PREJU&Iacute;ZO</p>
<p>
	No resumo de sua senten&ccedil;a, o Juiz de Pedregulho disse que o Perito Judicial, que ele nomeou para o caso, concluiu que analisando a micro regi&atilde;o em estudo &eacute; poss&iacute;vel notar benfeitorias de maior vulto que confrontam com a Represa de Jaguara e abaixo da cota de 560 metros.</p>
<p>
	O perito tamb&eacute;m informou em seu relat&oacute;rio que &ldquo;as benfeitorias existentes no im&oacute;vel em quest&atilde;o n&atilde;o prejudicam as atividades da CEMIG&rdquo;.</p>
<p>
	SITUA&Ccedil;&Atilde;O ESTABILIZADA</p>
<p>
	Diz ainda a senten&ccedil;a: &ldquo;Fotografias mostram que a pr&oacute;pria cidade de Rifaina se encontra, em tese, em situa&ccedil;&atilde;o de invas&atilde;o, embora n&atilde;o se possa atribuir invas&atilde;o do ente de maior hierarquia em desfavor daquele de menor&rdquo;.</p>
<p>
	E segue: &ldquo;Ademais, as constru&ccedil;&otilde;es avaliadas pelo Perito Judicial s&atilde;o antigas, o que sugere uma estabiliza&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o&rdquo;.</p>
<p>
	IRRELEVANTES</p>
<p>
	&ldquo;Assim, nota-se que s&atilde;o constru&ccedil;&otilde;es antigas cuja exist&ecirc;ncia em nada interfere na atividade da empresa autora. S&atilde;o irrelevantes, portanto, &agrave; finalidade. Um ato administrativo deve trazer em si mesmo, uma utilidade, uma finalidade. O ato de reivindicar a posse da &aacute;rea deve ser &uacute;til, portanto, n&atilde;o podendo significar apenas e t&atilde;o somente uma atitude est&eacute;ril e sem qualquer proveito ao reivindicante&rdquo;, diz outro trecho da senten&ccedil;a.</p>
<p>
	SEM L&Oacute;GICA</p>
<p>
	O Juiz Giuntini de Rezende escreveu tamb&eacute;m em sua senten&ccedil;a que acolher o pedido significa agir sem razoabilidade e proporcionalidade.</p>
<p>
	&ldquo;Privar algu&eacute;m de algo constru&iacute;do licitamente sem que isto represente um ganho a quem supostamente &eacute; favorecido n&atilde;o tem a menor l&oacute;gica, mormente se levarmos em conta que a constru&ccedil;&atilde;o foi integralmente conclu&iacute;da antes de qualquer interpela&ccedil;&atilde;o. A autora n&atilde;o ir&aacute; usar a &aacute;rea. Ela ser&aacute;, em tese, objeto de inunda&ccedil;&atilde;o e nada mais, sendo o risco integral &agrave; parte suplicada, que n&atilde;o poder&aacute; mais alegar que ignora este fato.</p>
<p>
	PROIBI&Ccedil;&Atilde;O</p>
<p>
	A senten&ccedil;a tamb&eacute;m cita: &ldquo;N&atilde;o se oferece um provimento jurisdicional que prejudica uma das partes sem qualquer ganho a outra. Manter as constru&ccedil;&otilde;es ali estabelecidas em nada vai influenciar na atividade da empresa autora&rdquo;.</p>
<p>
	E conclui: &ldquo;Mas para manter a situa&ccedil;&atilde;o atual, ou seja, a situa&ccedil;&atilde;o apreciada pelo Perito Judicial &eacute; de rigor proibir novas edifica&ccedil;&otilde;es, posto que isto evitar&aacute; que a parte requerida se sinta estimulada a inovar e criar situa&ccedil;&atilde;o concreta que seja esta sim, prejudicial &agrave; autora e n&atilde;o examinada neste feito&rdquo;.</p>
<p>
	CONCLUS&Atilde;O</p>
<p>
	&ldquo;Ante o exposto, Julgo Procedente em Parte, o pedido e o fa&ccedil;o apenas e t&atilde;o somente para proibir novas edifica&ccedil;&otilde;es al&eacute;m daquelas analisadas pelo Perito Judicial, sob pena de multa di&aacute;ria no importe de R$ 1.000,00, al&eacute;m da obriga&ccedil;&atilde;o de desfazimento&rdquo;.&nbsp;</p>
