<p>O Prefeito de Rifaina, Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, determinou nesta quinta-feira, a publica&ccedil;&atilde;o do Decreto n&ordm; 1213 de 23 de abril que disp&otilde;e sobre o fechamento da rampa municipal e as pertencentes &agrave; marinas e pontos de acesso na Orla da Praia Artificial da cidade</p>
<p>&nbsp;DECRETO N&ordm; 1.213 DE 23 DE ABRIL DE 2020</p>
<p>&nbsp;&ldquo;DISP&Otilde;E SOBRE O FECHAMENTO DA RAMPA MUNICIPAL E AQUELAS PERTENCENTES &Agrave;S MARINAS, PIER&rsquo;S NA ORLA DA PRAIA ARTIFICIAL DE RIFAINA E DAS MARINAS, RAMPAS DE ACESSO NA&Uacute;TICO POR VIAS P&Uacute;BLICAS MUNICIPAIS, PRAIAS NO ENTORNO DA REPRESA DE JAGUARA DE DOM&Iacute;NIO P&Uacute;BLICO MUNICIPAL (&Aacute;REAS VERDES, APP&rsquo;S, SISTEMA DE LAZER E &Aacute;REA INSTITUCIONAL&rdquo;.</p>
<p>HUGO C&Eacute;SAR LOUREN&Ccedil;O, PREFEITO MUNICIPAL de Rifaina, Estado de S&atilde;o Paulo, usando das atribui&ccedil;&otilde;es que legalmente lhe s&atilde;o conferidas e;</p>
<p>CONSIDERANDO a Declara&ccedil;&atilde;o de Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia Internacional pela Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial da Sa&uacute;de em 30 de janeiro de 2020, em virtude de dissemina&ccedil;&atilde;o de doen&ccedil;a infecciosa viral respirat&oacute;ria (coronavirus disease 2019 &ndash; COVID-19), causada pelo agente patog&ecirc;nico SARS-CoV-2;</p>
<p>CONSIDERANDO as disposi&ccedil;&otilde;es da Portaria n&ordm; 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia</p>
<p>Nacional (ESPIN) em decorr&ecirc;ncia da dissemina&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a por aquele agente patog&ecirc;nico;</p>
<p>&nbsp;CONSIDERANDO conte&uacute;do dos Decretos Estaduais n&ordm; 64.864, DE 16 DE&nbsp;MAR&Ccedil;O DE 2020 e n&ordm; 64.862, DE 13 DE MAR&Ccedil;O DE 2020;</p>
<p>CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um Plano Municipal de Conting&ecirc;ncia a esse evento e, tamb&eacute;m, para estabelecer a estrat&eacute;gia de acompanhamento dos mun&iacute;cipes que se enquadrarem nas defini&ccedil;&otilde;es de suspeitos e confirmados para infec&ccedil;&atilde;o pelo agente patog&ecirc;nico;</p>
<p>CONSIDERANDO que o Governo Federal declarou estado de calamidade p&uacute;blica em &acirc;mbito nacional;</p>
<p>CONSIDERANDO que a situa&ccedil;&atilde;o demanda o emprego urgente de medidas de preven&ccedil;&atilde;o, controle e conten&ccedil;&atilde;o de riscos, danos e agravos &agrave; sa&uacute;de p&uacute;blica,</p>
<p>CONSIDERANDO o Decreto Municipal n&ordm;. 1.203/2020, e a RESOLU&Ccedil;&Atilde;O SEDUC-30 de 20/03/2020.</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p>ARTIGO 1&ordm; &ndash; Fica proibido o acesso: I-A rampa municipal de Rifaina e outras de acesso n&aacute;utico por vias municipais, e aquelas de acesso n&aacute;utico pertencentes &agrave;s marinas localizadas em nosso munic&iacute;pio;</p>
<p>II- Aos pires localizados na orla da praia artificial de Rifaina, bem como os de acesso por &aacute;reas de dom&iacute;nio p&uacute;blico, e aqueles pertencentes as marinas;</p>
<p>III- As praias no entorno da represa de Jaguara de dom&iacute;nio p&uacute;blico municipal (&aacute;reas verdes, APP&rsquo;s, sistema de lazer e &aacute;reas institucionais.</p>
<p>ARTIGO 2&ordm; - Em todos os estabelecimentos comerciais em funcionamentos em nosso munic&iacute;pio &eacute; obrigat&oacute;rio o uso de m&aacute;scara de prote&ccedil;&atilde;o pelos funcion&aacute;rios, sob pena de cassa&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; de funcionamento e outras medidas cab&iacute;veis.</p>
<p>ARTIGO 3&ordm; - Fica revogado o Decreto Municipal n&ordm;. 1.210-2020.</p>
<p>ARTIGO 4&ordm; - Este Decreto entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, por prazo indeterminado.</p>
<p>Rifaina, 23 abril de 2020.</p>
<p><strong>HUGO C&Eacute;SAR LOUREN&Ccedil;O</strong></p>
<p><strong>Prefeito Municipal</strong></p>