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	<span style="font-size:20px;">Todos os atos do Prefeito Hugo Louren&ccedil;o em rela&ccedil;&atilde;o ao Concurso P&uacute;blico n&ordm; 02/2017 para a admiss&atilde;o de pessoal pela Prefeitura de Rifaina, foram definitivamente aprovados pelo TCE &ndash; Tribunal de Contas do Estado de SP.</span></p>
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	<span style="font-size:20px;">A decis&atilde;o definitiva se refere ao processo TC-018328/989/18 que trata dos atos com base nas normas e legisla&ccedil;&otilde;es vigentes, segundo decis&atilde;o da Corte de Contas do Estado, segundo decis&atilde;o final publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado e assinada pelo Auditor Valdenir Ant&ocirc;nio Polizeli. &nbsp;</span></p>
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	<span style="font-size:20px;">&ldquo;A avalia&ccedil;&atilde;o procedida pela UR-17 (evento n&ordm; 8.5) concluiu pela regularidade da mat&eacute;ria ap&oacute;s ter verificado os princ&iacute;pios regedores do certame. Constatou que as admiss&otilde;es est&atilde;o condizentes com o quadro de pessoal e que a ordem de classifica&ccedil;&atilde;o foi respeitada&rdquo;, diz a decis&atilde;o do TCE.</span></p>
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	<span style="font-size:20px;">O auditor tamb&eacute;m citou na decis&atilde;o que &ldquo;... a mat&eacute;ria foi tratada pela Fiscaliza&ccedil;&atilde;o &agrave; luz das Instru&ccedil;&otilde;es vigentes do TCESP e demais orienta&ccedil;&otilde;es desta E. Corte de Contas. Desse modo, acompanhando a manifesta&ccedil;&atilde;o favor&aacute;vel da Fiscaliza&ccedil;&atilde;o, JULGO LEGAIS os atos de admiss&atilde;o em exame, registrando-os, nos termos da Lei Complementar Estadual n&ordm; 709/93&rdquo;.</span></p>
