<p>O Prefeito de Rifaina, Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, assinou nesta quarta-feira, o Decreto n&ordm; 1230 de 28 de julho que &ldquo;Disp&otilde;e sobre ado&ccedil;&atilde;o e medidas externas com o fim de complementar o Decreto Municipal n&ordm; 1.199 de 17 de mar&ccedil;o de 2020 para redu&ccedil;&atilde;o do fluxo e circula&ccedil;&atilde;o de pessoas, a fim de conten&ccedil;&atilde;o de eventual transmiss&atilde;o do agente patog&ecirc;nico no territ&oacute;rio do Munic&iacute;pio de Rifaina&rdquo; que entra em vigor j&aacute; a partir deste pr&oacute;ximo final de semana. Leia mais em: http://twixar.me/wBLm</p>
<p>O Decreto diz que est&atilde;o adotadas as seguintes medidas: aos finais de semana, no per&iacute;odo compreendido entre as 19h do dia 15/08 (s&aacute;bado) &agrave;s 05h do dia 17/08 (segunda-feira) e entre as 19h do dia 22/08 (s&aacute;bado) &agrave;s 05h do dia 24/08 (segunda-feira), fica suspenso o funcionamento dos estabelecimentos comerciais (exceto postos de gasolina, farm&aacute;cias e hotelarias. A desobedi&ecirc;ncia est&aacute; sujeita a medidas administrativas, cassa&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; e multa com valor equivalente a 110 (cento e dez) UFESPs &ndash; Unidades Fiscais do Estado de S&atilde;o Paulo. &nbsp;</p>
<p>O Decreto tamb&eacute;m fala sobre a desobedi&ecirc;ncia ao cumprimento das determina&ccedil;&otilde;es autoriza os &oacute;rg&atilde;os municipais competentes com o objetivo de atender ao interesse p&uacute;blico e evitar o perigo e o risco coletivo adotar todas as medidas administrativas e judiciais cab&iacute;veis, com a aplica&ccedil;&atilde;o das medidas previstas no Decreto e no artigo 268 do C&oacute;digo Penal. &nbsp;</p>
<p><strong>&Iacute;NTEGRA DO DECRETO:&nbsp;</strong></p>
<p>&ldquo;Disp&otilde;e sobre a ado&ccedil;&atilde;o de medidas externas com o fim de complementar o Decreto Municipal n&ordm;. 1.199 de 17 de mar&ccedil;o de 2020 para redu&ccedil;&atilde;o do fluxo e circula&ccedil;&atilde;o de pessoas, a fim de conten&ccedil;&atilde;o de eventual transmiss&atilde;o do agente patog&ecirc;nico no territ&oacute;rio do Munic&iacute;pio de Rifaina&rdquo;</p>
<p>HUGO C&Eacute;SAR LOUREN&Ccedil;O, PREFEITO MUNICIPAL de Rifaina, Estado de S&atilde;o Paulo, usando das atribui&ccedil;&otilde;es que legalmente lhe s&atilde;o conferidas e;</p>
<p>CONSIDERANDO, que o Poder P&uacute;blico deve atuar de maneira preferentemente preventiva, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exer&ccedil;am atividades que possam afetar a coletividade e a seguran&ccedil;a dos indiv&iacute;duos.</p>
<p>CONSIDERANDO a Declara&ccedil;&atilde;o de Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia Internacional pela Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial da Sa&uacute;de em 30 de janeiro de 2020, em virtude de dissemina&ccedil;&atilde;o de doen&ccedil;a infecciosa viral respirat&oacute;ria (coronav&iacute;rus disease 2019 &ndash; COVID-19), causada pelo agente patog&ecirc;nico SARS-CoV-2;</p>
<p>&nbsp;CONSIDERANDO as disposi&ccedil;&otilde;es da Lei n&ordm; 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que institui medidas que poder&atilde;o ser adotadas para enfrentamento da situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia em sa&uacute;de p&uacute;blica causada por agentes patog&ecirc;nicos;</p>
<p>CONSIDERANDO as disposi&ccedil;&otilde;es da Portaria n&ordm; 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia Nacional (ESPIN) em decorr&ecirc;ncia da dissemina&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a por aquele agente patog&ecirc;nico;</p>
<p>CONSIDERANDO recomenda&ccedil;&atilde;o expedida pelo Comit&ecirc; Administrativo Extraordin&aacute;rio &ndash; COVID-19 e visando a conten&ccedil;&atilde;o de riscos, danos e agravos a sa&uacute;de p&uacute;blica:</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p>ARTIGO 1&ordm; Ficam adotadas as seguintes medidas externas com o fim de complementar o Decreto Municipal n&ordm;. 1.199 de 17 de mar&ccedil;o de 2020 para redu&ccedil;&atilde;o do fluxo e circula&ccedil;&atilde;o de pessoas, a fim de conten&ccedil;&atilde;o de eventual transmiss&atilde;o do agente patog&ecirc;nico no territ&oacute;rio do Munic&iacute;pio de Rifaina:</p>
<p>&nbsp;I &ndash; Aos finais de semana, no per&iacute;odo compreendido entre as 19h do dia 15/08/2020 (s&aacute;bado) &agrave;s 05h do dia 17/08/2020 (segunda feira) e entre as 19h do dia 22/08/2020 (s&aacute;bado) &agrave;s 05h do dia 24/08/2020 (segunda feira), fica suspenso o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, exceto postos de gasolina, farm&aacute;cia e rede hoteleira.</p>
<p>Par&aacute;grafo &Uacute;nico - A desobedi&ecirc;ncia ao inciso I deste artigo est&aacute; sujeita as medidas administrativas, cassa&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; e multa com valor equivalente a 110 (cento e dez) UFESPs.</p>
<p>ARTIGO 2&ordm;. - Em caso de desobedi&ecirc;ncia ao cumprimento das determina&ccedil;&otilde;es contidas deste decreto, fica autorizado, desde j&aacute;, aos &oacute;rg&atilde;os municipais competentes, com o objetivo de atender o interesse p&uacute;blico e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cab&iacute;veis, estando sujeito, a quem lhe der causa, &agrave;s penalidades previstas neste Decreto e ao art. 268 do C&oacute;digo Penal.</p>
<p>ARTIGO 3&ordm;. - Este Decreto entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Gabinete do Prefeito</p>
<p>HUGO C&Eacute;SAR LOUREN&Ccedil;O</p>
<p>Prefeito Municipal</p>