<p>Foi criada no Munic&iacute;pio de Rifaina, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nos termos do artigo 8&deg; da Lei Federal n&deg; 12.608 de 10 de abril de 2012. A cria&ccedil;&atilde;o se deu atrav&eacute;s do Projeto de Lei (PL) 04/2013 aprovado pela C&acirc;mara de Vereadores em 24/01, durante sess&atilde;o extraordin&aacute;ria do Legislativo local.</p>
<p>Segundo prev&ecirc; a lei proposta pelo Prefeito e aprovada pelos vereadores, a referida Coordenadoria ter&aacute; atua&ccedil;&atilde;o em todas as situa&ccedil;&otilde;es e momentos de calamidade p&uacute;blica, ou de grave acidente social em que se necessite atendimento imediato &agrave; popula&ccedil;&atilde;o afetada, bem como a preven&ccedil;&atilde;o nos per&iacute;odos de tranquilidade.</p>
<p>Diz ainda a lei aprovada que as defini&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas para aplica&ccedil;&atilde;o desta Lei ser&atilde;o estabelecidas em ato do Poder Executivo Municipal, sempre em conformidade com a Lei Federal n&deg; 12.608/2012. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil funcionar&aacute; junto &agrave; Prefeitura e o Prefeito Abr&atilde;o Bisco Filho (PTB) nomear&aacute; atrav&eacute;s de portaria os cargos da presente Coordenadoria, que ser&atilde;o regulamentados pelo Poder Executivo. O Poder Executivo regulamentar&aacute; a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar de sua publica&ccedil;&atilde;o em Di&aacute;rio Oficial.</p>
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