<P style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt">A Prefeitura de Rifaina está anunciando a entrada em vigor da Lei nº 1.382/09, sancionada em 6 de abril passado pelo prefeito do Município, Hugo César Lourenço. Ela dispõe sobre o disciplinamento do trânsito de ônibus e demais veículos de fretamento turístico no perímetro urbano e sobre sua forma de estacionamento. Segundo a lei, o transito de ônibus de fretamento turístico e seu acesso&nbsp; no Município de Rifaina&nbsp;somente&nbsp; será permitido aos que&nbsp; estiverem regularmente registrados no&nbsp; Departamento Nacional de Estradas&nbsp; de Rodagem (DNER),&nbsp; Departamento&nbsp; Estadual de Estradas&nbsp; de Rodagem (DER)&nbsp; e&nbsp; na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR). A lei 1.382 também disciplina o horário do trânsito de veículos de fretamento: eles<SPAN style="mso-spacerun: yes">&nbsp; </SPAN>somente&nbsp; poderão ter acesso&nbsp; ao perímetro urbano de Rifaina&nbsp; após&nbsp; as&nbsp; 7h e&nbsp; até às&nbsp; 19h. A Prefeitura vai permitir acesso a estacionamento em terminal turístico, mas também estabeleceu regras para isso. Pela lei, indistintamente&nbsp;todos os veículos de fretamento serão&nbsp; submetidos ao mesmo&nbsp; processo de reserva, seja para adquirir permissão para uso&nbsp; do Estacionamento Municipal, seja para&nbsp;a utilização&nbsp; das instalações&nbsp;do Terminal Turístico e seu respectivo estacionamento, sejam aos que se destinarem aos estacionamento particulares<SPAN style="mso-bidi-font-weight: bold">. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></SPAN></SPAN></P>
<P style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-weight: bold">Para tanto, segundo o prefeito Hugo, a</SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt"> empresa proprietária deverá solicitar a reserva com antecedência mínima de três dias da chegada da excursão ao Município. O pedido deverá ser feito junto ao Departamento de Turismo de Rifaina. Será cobrada taxa de utilização das dependências do Terminal Turístico e Estacionamento Municipal. O recolhimento terá que ser feito em bancos autorizados, no prazo máximo de 48h, após a solicitação da reserva. Empresas que não fizerem antecipadamente a reserva, em conformidade com as disposições do artigo anterior, estarão sujeitas ao pagamento da taxa de uso do Estacionamento Municipal, acrescidas de 20% (vinte por cento), independente do local a que se destinarem.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt">Tais normas também se aplicarão aos ônibus de excursionistas hospedados em hotéis e pousadas que dispuserem de estacionamento próprio. A reserva devera ser compatível com o numero de leitos a que dispõe o estabelecimento. Os estabelecimentos receptores de excursões deverão estar regularizados e habilitados para a exploração da atividade, através de alvará expedido pela Prefeitura de Rifaina. Para hotéis e pousadas a lei prevê uma taxa mínima, estipulada pelo Departamento de Turismo. Caso o hotel ou pousada a que se destina o veiculo não disponha de estacionamento próprio, deverá se utilizar do Estacionamento Municipal. A lei também proíbe<B> </B>o transito, estacionamento ou parada de ônibus de fretamento turístico pelas vias publicas, assim como o embarque e desembarque de passageiros, excetuando-se os locais especificamente demarcados para este fim. </SPAN></P>