<p>O decreto que torna obrigat&oacute;rio o uso de m&aacute;scaras em todos os locais p&uacute;blicos do Estado de S&atilde;o Paulo, anunciado na segunda-feira (4), pelo governador Jo&atilde;o Doria (PSDB), foi publicado nesta ter&ccedil;a (5) no Di&aacute;rio Oficial do Estado e prev&ecirc; multa que vai de R$ 276 a R$ 276 mil para quem descumprir a regra, al&eacute;m de deten&ccedil;&atilde;o por at&eacute; um ano. A norma passa a valer nesta quinta (7) embora o item j&aacute; seja exigido para o acesso ao transporte p&uacute;blico.</p>
<p>O texto afirma que a norma foi feita com base em recomenda&ccedil;&otilde;es do Centro de Contig&ecirc;ncia do Coronav&iacute;rus, do governo estadual, e tamb&eacute;m do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, e que &eacute; necess&aacute;rio conter a dissemina&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a para garantir o funcionamento dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de.</p>
<p>As m&aacute;scaras s&atilde;o obrigat&oacute;rias "nos espa&ccedil;os de acesso aberto ao p&uacute;blico, inclu&iacute;dos os bens de uso comum da popula&ccedil;&atilde;o", no interior de estabelecimentos comerciais que ainda estejam abertos (como farm&aacute;cias, supermercados, oficinas mec&acirc;nicas etc.) e em reparti&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Tanto para frequentadores quanto para funcion&aacute;rios.</p>
<p>As puni&ccedil;&otilde;es incluem advert&ecirc;ncia, a multa em dinheiro e a interdi&ccedil;&atilde;o do local onde a regra est&aacute; sendo descumprida. O fechamento poder&aacute; ser total o parcial.</p>
<p>O texto determina ainda que quem descumprir a regra poder&aacute; ser acusado dos crimes de Infra&ccedil;&atilde;o de Medida Sanit&aacute;ria Preventiva, previsto no C&oacute;digo Penal (e que tem pena estabelecida de deten&ccedil;&atilde;o de um m&ecirc;s a um ano e multa), e Desobedi&ecirc;ncia, cuja pena &eacute; a deten&ccedil;&atilde;o de quinze dias a seis meses, al&eacute;m de multa.</p>
<p>O decreto ainda determina que a fiscaliza&ccedil;&atilde;o da regra ser&aacute; delegada aos munic&iacute;pios. No caso da capital paulista, h&aacute; expectativa de que um decreto regulamentando a fiscaliza&ccedil;&atilde;o seja publicado nesta quarta, 6.</p>
<p>A Associa&ccedil;&atilde;o Paulista de Munic&iacute;pios argumenta que as prefeituras precisam de recursos extras para cumprir essa determina&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>&Iacute;NTEGRA DO DOCUMENTO</strong></p>
<p><em>DECRETO N&ordm; 64.959 DE 4 DE MAIO DE 2020</em></p>
<p><em>Disp&otilde;e sobre o uso geral e obrigat&oacute;rio de m&aacute;scaras de prote&ccedil;&atilde;o facial no contexto da pandemia da COVID-19 e d&aacute; medidas correlatas.</em></p>
<p><em>JO&Atilde;O DORIA, Governador do Estado de S&atilde;o Paulo, no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais,</em></p>
<p><em>Considerando as recomenda&ccedil;&otilde;es do Centro de Conting&ecirc;ncia do Coronav&iacute;rus, institu&iacute;do pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 27, de 13 de mar&ccedil;o de 2020, da Secretaria da Sa&uacute;de;</em></p>
<p><em>Considerando a orienta&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de de que o uso de m&aacute;scaras de prote&ccedil;&atilde;o facial para a popula&ccedil;&atilde;o em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para prepara&ccedil;&atilde;o e resposta durante o intervalo de acelera&ccedil;&atilde;o epid&ecirc;mica (Boletim Epidemiol&oacute;gico do Centro de Opera&ccedil;&otilde;es de Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica - COVID 19 n&ordm; 7);</em></p>
<p><em>Considerando a necessidade de se conter a dissemina&ccedil;&atilde;o da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de,</em></p>
<p><em>Decreta:</em></p>
<p><em>Artigo 1&ordm; - Enquanto perdurar a medida de quarentena institu&iacute;da pelo Decreto n&ordm; 64.881, de 22 de mar&ccedil;o de 2020, fica determinado em complemento ao disposto no Decreto n&ordm; 64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigat&oacute;rio de m&aacute;scaras de prote&ccedil;&atilde;o facial, preferencialmente de uso n&atilde;o profissional:</em></p>
<p><em>I - nos espa&ccedil;os de acesso aberto ao p&uacute;blico, inclu&iacute;dos os bens de uso comum da popula&ccedil;&atilde;o;</em></p>
<p><em>II - no interior de:</em></p>
<ol start="64">
<li><em>a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o &sect; 1&ordm; do artigo 2&ordm; do Decreto n&ordm; 64.881, de 22 de mar&ccedil;o de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;</em></li>
<li><em>b) em reparti&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas estaduais, pela popula&ccedil;&atilde;o, por agentes p&uacute;blicos, prestadores de servi&ccedil;o e particulares.</em></li>
</ol>
<ul>
<li><em> 1&ordm; - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitar&aacute; o infrator, conforme o caso, &agrave;s penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei n&ordm; 10.083, de 23 de setembro de 1998 - C&oacute;digo Sanit&aacute;rio do Estado, sem preju&iacute;zo:</em></li>
</ul>
<ol>
<li><em> na hip&oacute;tese da al&iacute;nea "a" do inciso II, do disposto na Lei federal n&ordm; 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C&oacute;digo de Defesa do Consumidor;</em></li>
<li><em> na hip&oacute;tese da al&iacute;nea "b" do inciso II, do disposto na Lei n&ordm; 10.261, de 28 de outubro de 1968;</em></li>
<li><em> em todas as hip&oacute;teses, do disposto nos artigos 268 e 330 do C&oacute;digo Penal.</em></li>
</ol>
<ul>
<li><em> 2&ordm; - O uso de m&aacute;scaras de prote&ccedil;&atilde;o facial constitui condi&ccedil;&atilde;o de ingresso e frequ&ecirc;ncia eventual ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo.</em></li>
</ul>
<p><em>Artigo 2&ordm; - As atribui&ccedil;&otilde;es de fiscaliza&ccedil;&atilde;o decorrentes do disposto no inciso I e na al&iacute;nea "a" do inciso II do artigo 1&ordm; ser&atilde;o delegadas aos Munic&iacute;pios, cabendo &agrave; Secretaria da Sa&uacute;de a representa&ccedil;&atilde;o do Estado nos respectivos instrumentos.</em></p>
<p><em>Artigo 3&ordm; - Este decreto entra em vigor em 7 de maio de 2020.</em></p>
<p><em>Pal&aacute;cio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2020</em></p>