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	<span style="font-size: 16px; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">O Decreto n&ordm; 1064, de 30 de novembro de 2017, assinado pelo Prefeito de Rifaina, Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, regulamenta o com&eacute;rcio e a utiliza&ccedil;&atilde;o de bebidas em garrafas, de vidro, o fornecimento e uso de copos de vidro, a utiliza&ccedil;&atilde;o de churrasqueiras e disciplina o uso de aparelhagem de som pelos comerciantes na Orla da Praia durante a passagem de ano, dias 31 de dezembro e 1&ordm; de janeiro.</span></p>
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	<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">O decreto estabelece que naqueles dias fica vedado qualquer tipo de venda e uso de bebida em garrafa de vidro por comerciantes, ambulantes entre outros, bem como o fornecimento e uso de copos de vidro no Cal&ccedil;ad&atilde;o, tanto por comerciantes quanto por turistas.</span></span></p>
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	<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Nos mesmos dias &ndash; como j&aacute; ocorre cotidianamente, &eacute; proibido o uso de churrasqueiras em cal&ccedil;adas, tanto na Orla da Praia quanto nas imedia&ccedil;&otilde;es, ainda inclu&iacute;das as Ruas Nove de Julho, Pra&ccedil;a 24 de Dezembro, Visconde de Ouro Preto, Avenida Calixto Jorge e adjac&ecirc;ncias, at&eacute; o limite dos logradouros p&uacute;blicos denominados Ruas Visconde de Ouro Preto e Nove de Julho com as Ruas Coronel Pereira Cassiano, Bar&atilde;o de Rifaina, Tiradentes, Marechal Deodoro, Jos&eacute; Francisco da Silveira, Rui Barbosa e Izaltina da Costa Salom&atilde;o.</span></span></p>
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	<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">O Decreto 1064 diz tamb&eacute;m que sendo o infrator possuidor de autoriza&ccedil;&atilde;o do Poder P&uacute;blico (alvar&aacute;, licen&ccedil;a, etc.) para atividades controladas pelo Munic&iacute;pio, ser&aacute; imediatamente cassado ou revogado, sem preju&iacute;zo das demais responsabilidades, cujas puni&ccedil;&otilde;es administrativas est&atilde;o fixadas na legisla&ccedil;&atilde;o municipal.</span></span></p>
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	<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">Quanto a equipamentos de som, o Decreto 1064 diz que n&atilde;o ser&aacute; admitida a montagem de sons que n&atilde;o seja o convencional j&aacute; usado, proibida a realiza&ccedil;&atilde;o de shows.</span></span></p>
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	<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">A proibi&ccedil;&atilde;o de &ldquo;pancad&otilde;es&rdquo; e som alto em ve&iacute;culos n&atilde;o consta do Decreto, visto que h&aacute; legisla&ccedil;&atilde;o estadual a ser usada a pelo policiamento preventivo da Pol&iacute;cia Militar.&nbsp;</span></span></p>
