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<p>A Prefeitura de Rifaina continua executando a lei oriunda da Lei n&ordm; 1933/2020, de autoria do prefeito Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, que disp&otilde;e sobre a suspens&atilde;o de juros e multas aos devedores que efetuarem o pagamento ou solicitarem o parcelamento de d&iacute;vidas com impostos e taxas no munic&iacute;pio de Rifaina.</p>
<p>A Lei autorizou o Poder Executivo a conceder benef&iacute;cio fiscal aos contribuintes devedores que efetuarem o pagamento ou solicitarem o parcelamento de seus d&eacute;bitos tribut&aacute;rios e n&atilde;o-tribut&aacute;rios at&eacute; o final de ano. Portanto, quem fizer o procedimento de imediato obter&aacute; mais folga para pagar os impostos, ficando fora de eventual cobran&ccedil;a judicial.</p>
<p>Por determina&ccedil;&atilde;o do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura est&aacute; ajuizando as a&ccedil;&otilde;es de cobran&ccedil;a no F&oacute;rum da Comarca em Pedregulho. Quem n&atilde;o quiser ser submetido a este procedimento, basta procurar a Prefeitura e fazer a negocia&ccedil;&atilde;o das parcelas ou efetuar o pagamento total do d&eacute;bito que ap&oacute;s o pagamento da primeira parcela, a Prefeitura retira o processo de cobran&ccedil;a</p>
<p>PRAZO</p>
<p>Aos contribuintes fizerem o parcelamento, bem como para que haja a dispensa ser&aacute; concedida dispensa do pagamento de juros e multa, &eacute; necess&aacute;rio que o valor seja de no m&iacute;nimo R$ 100,00.</p>
<p>Neste caso, o benef&iacute;cio seria estendido aos contribuintes e devedores que estejam sofrendo a&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a judicial desde de que, se tiveram embargado a execu&ccedil;&atilde;o ou de qualquer forma impugnado a cobran&ccedil;a do Munic&iacute;pio, desistam da a&ccedil;&atilde;o e efetuem o pagamento do d&eacute;bito, neste caso, tamb&eacute;m dispensados dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios fixados pela Justi&ccedil;a, sendo a d&iacute;vida cobrada pelo seu valor original, abatido o valor pago.</p>
<p>&ldquo;Existem algumas d&iacute;vidas que n&atilde;o compensam pelo seu valor, numa eventual cobran&ccedil;a judicial. Al&eacute;m disso, a possibilidade de renegocia&ccedil;&atilde;o possibilita uma arrecada&ccedil;&atilde;o para a Prefeitura que seria cada vez mais onerosa em caso de cobran&ccedil;a judicial, na maioria das vezes n&atilde;o compensando pelos valores tanto dispendiosos na a&ccedil;&atilde;o quanto no recebimento&rdquo;, explicou o Prefeito Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o.&nbsp;</p>