<p>Os munic&iacute;pios devem seguir normas estaduais que foram reconhecidas pela Justi&ccedil;a como diretivas para os munic&iacute;pios do Estado de SP, n&atilde;o podendo quebrar as normas determinadas pelo governador Jo&atilde;o Doria para os 645 munic&iacute;pios paulistas. Veja a seguir os detalhes da decis&atilde;o tomada a partir da Justi&ccedil;a de Presidente Prudente.</p>
<p><strong>13&ordm; PROMOTORIA DE JUSTI&Ccedil;A DE PRESIDENTE&nbsp;PRUDENTE</strong></p>
<p><strong>NOTA &Aacute; SOCIEDADE CIVIL</strong></p>
<p>Nos &uacute;ltimos dias, a Promotoria de Justi&ccedil;a tem sido consultada sobre a possibilidade de os Prefeitos, em especial de munic&iacute;pios com poucos ou nenhum caso de corona v&iacute;rus confirmado, editarem decretos permitindo a reabertura</p>
<p>No entanto, essa possibilidade n&atilde;o existe. Os</p>
<p>Munic&iacute;pios e os prefeitos devem obedi&ecirc;ncia ao Decreto Estadual n&ordm; 64.881, de 20 de mar&ccedil;o de 2020.</p>
<p>Caso flexibilizem as regras do Decreto, incorrer&atilde;o no crime previsto no artigo 268 do C&oacute;digo Penal e na pr&aacute;tica do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92.</p>
<p>O Supremo Tribunal Federal n&atilde;o autorizou e nem reconheceu o poder de os munic&iacute;pios reduzirem ou flexibilizarem as normas restritivas estaduais.</p>
<p>O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os munic&iacute;pios podem suplementar a legisla&ccedil;&atilde;o estadual, mas apenas para restringir ainda mais o conte&uacute;do do Decreto Estadual. Consoante o voto do Ministro Alexandre de Moraes, o STF reconheceu e assegurou que os munic&iacute;pios t&ecirc;m compet&ecirc;ncia concorrente para suplementar a legisla&ccedil;&atilde;o federal ou estadual para &ldquo;ado&ccedil;&atilde;o ou manuten&ccedil;&atilde;o de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposi&ccedil;&atilde;o de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspens&atilde;o de atividades de ensino, restri&ccedil;&otilde;es de com&eacute;rcio, atividades culturais e &agrave; circula&ccedil;&atilde;o de pessoas, entre outras&rdquo;&nbsp;ADPF 672/DF).</p>
<p>Nesse sentido recentemente tamb&eacute;m decidiu o Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo, tendo apontado que &ldquo;a decreta&ccedil;&atilde;o de quarentena no &acirc;mbito estadual n&atilde;o parece desrespeitar recentes pronunciamentos do C. Supremo</p>
<p>Tribunal Federal, exarados na Medida Cautelar n&ordm; 6.341/DF (rel. Min. Marco Aur&eacute;lio) e na ADPF n&ordm; 672 (rel. Min. Alexandre de Moraes), onde assegurada prima facie compet&ecirc;ncia constitucional concorrente de governos estaduais e suplementar de governos municipais para ado&ccedil;&atilde;o de medidas restritivas em combate &agrave; noticiada pandemia&rdquo; (MS 2070664-27.2020.8.26.0482).</p>
<p>Portanto, n&atilde;o h&aacute; possibilidade legal ou constitucional de os munic&iacute;pios flexibilizarem ou atenuarem as restri&ccedil;&otilde;es impostas pelo Decreto</p>
<p>Estadual 64.881, de 20 de mar&ccedil;o de 2020.</p>
<p><strong><em>Presidente Prudente, 17 de abril de 2020.</em></strong></p>
<p><strong><em>Marcelo Creste</em></strong></p>
<p><strong><em>13&ordm; Promotor de Justi&ccedil;a de Presidente Prudente</em></strong></p>