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	O trabalho de bastidores que ocorre para que os ranchos ribeirinhos ao Rio Grande, em 10 munic&iacute;pios da regi&atilde;o n&atilde;o sejam demolidos por ordem judicial, que &eacute; liderado pelo Prefeito Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, com assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica volunt&aacute;ria do advogado F&aacute;bio Roberto Cruz, no que se refere &agrave;s ocupa&ccedil;&otilde;es das &aacute;reas p&uacute;blicas da Uni&atilde;o, caminha para uma solu&ccedil;&atilde;o legal.</p>
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	Na &uacute;ltima sexta-feira (04/05) o Prefeito Hugo, o advogado Cruz, com a participa&ccedil;&atilde;o dos vereadores Ad&eacute;rmis Marini (suplente de deputado federal), de Franca, e Ant&ocirc;nio Carlos Marcelino dos Santos &ndash; Carlinhos da Sa&uacute;de, de Rifaina, reuniu-se com o Senador Airton Sandoval Santana (PMDB) que atuar&aacute; politicamente no assunto.</p>
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	A atua&ccedil;&atilde;o ser&aacute; no sentido de se aplicar no caso de Rifaina e nas demais cidades brasileiras que usam as &aacute;guas de dom&iacute;nio da Uni&atilde;o para a explora&ccedil;&atilde;o tur&iacute;stica, a Portaria Interministerial n&ordm; 113 de 4 de maio de 2017, dos Minist&eacute;rios do Planejamento, Desenvolvimento e Gest&atilde;o e de Turismo.</p>
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	A Portaria permite que sejam usadas propriedades da Uni&atilde;o em &aacute;reas como aquelas em que est&atilde;o constru&iacute;dos os ranchos de Rifaina e centenas de outras cidades brasileiras (veja a &iacute;ntegra da portaria abaixo).</p>
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	O advogado F&aacute;bio Cruz, que defende de forma volunt&aacute;ria o movimento liderado pelo Prefeito Hugo lembrou que h&aacute; dois problemas que envolvem os ranchos: um de car&aacute;ter ambiental e o de car&aacute;ter possess&oacute;rio (que s&atilde;o a&ccedil;&otilde;es judiciais da CEMIG), que &eacute; aquele que pode ser resolvida com a aplica&ccedil;&atilde;o da Portaria Interministerial n&ordm; 113/2017.</p>
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	&ldquo;Essas a&ccedil;&otilde;es nos preocupam muito, pois as mat&eacute;rias de defesa s&atilde;o muito restritas, pois a &aacute;rea p&uacute;blica n&atilde;o comporta usucapi&atilde;o, n&atilde;o d&aacute; direito &agrave; indeniza&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o d&aacute; direito &agrave; reten&ccedil;&atilde;o por benfeitoria e, portanto, h&aacute; uma certa intranq&uuml;ilidade por parte dos rancheiros, pois se as a&ccedil;&otilde;es s&atilde;o acatadas pela Justi&ccedil;a, as demoli&ccedil;&otilde;es ocorreriam, porque n&atilde;o t&ecirc;m a ver com quest&otilde;es ambientais&rdquo;.</p>
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	O advogado lembrou que faltava um interlocutor de peso no cen&aacute;rio federal e que a reuni&atilde;o do Prefeito Hugo com o Senador Airton Sandoval, abriu a perspectiva de se aplicar a Portaria Interministerial, devido &agrave; liga&ccedil;&atilde;o do senador com o Presidente Michel Temer.</p>
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	Na reuni&atilde;o de sexta-feira ficou acertado que ser&aacute; tentada a aplica&ccedil;&atilde;o da Portaria que permite a ocupa&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas p&uacute;blicas em locais de interesse tur&iacute;stico, como &eacute; o caso de Rifaina e que se aplica ao Pa&iacute;s inteiro.</p>
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	O movimento j&aacute; manteve uma reuni&atilde;o no Minist&eacute;rio do Turismo, em 2017, mas a decis&atilde;o n&atilde;o evoluiu por causa da situa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica no Pa&iacute;s e as mudan&ccedil;as provocadas por situa&ccedil;&otilde;es como a Opera&ccedil;&atilde;o Lava-Jato.</p>
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	O senador demonstrou muito interesse em ajudar e nesta semana, de volta a Bras&iacute;lia, j&aacute; tentar&aacute; agendar nova reuni&atilde;o, tanto no Minist&eacute;rio do Turismo, mas tamb&eacute;m junto ao Minist&eacute;rio de Minas e Energia, que &eacute; respons&aacute;vel pelas geradoras de energia.</p>
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	&ldquo;N&atilde;o h&aacute; um universo muito maior se n&atilde;o for por esta via pol&iacute;tica&rdquo;, disse o vereador F&aacute;bio Cruz, que destacou que na quest&atilde;o jur&iacute;dica n&atilde;o h&aacute; muitos caminhos, mesmo a gente sabendo que os ranchos n&atilde;o prejudicam o funcionamento das usinas, muito pelo contr&aacute;rio.</p>
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	O Prefeito Hugo Louren&ccedil;o informou que foi feito um documento que baliza a atua&ccedil;&atilde;o do Senador Airton Sandoval em sua atua&ccedil;&atilde;o para a marca&ccedil;&atilde;o das audi&ecirc;ncias em Bras&iacute;lia e que t&atilde;o logo as datas sejam definidas, os prefeitos das 10 cidades que participam do movimento &ldquo;Diga N&atilde;o &agrave;s Demoli&ccedil;&otilde;es dos Ranchos&rdquo;, ser&atilde;o convidados a participar dos encontros nos Minist&eacute;rios.</p>
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	&Iacute;NTEGRA DA PORTARIA 113</p>
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	Portaria Interministerial n&ordm; 113 , de 4 de maio de 2017</p>
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	Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest&atilde;o e do Turismo, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhes confere o art. 87, par&aacute;grafo &uacute;nico, incisos II e IV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 40, inciso I, da Lei n&ordm; 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos arts. 64 e 79 do Decreto-Lei n&ordm; 9.760, de 5 de setembro de 1946, resolvem:</p>
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	Art. 1&ordm; O Minist&eacute;rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest&atilde;o, por interm&eacute;dio da Secretaria do Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o - SPU, efetuar&aacute; a entrega ao Minist&eacute;rio do Turismo, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei n&ordm; 9.760, de 5 de setembro de 1946, das &aacute;reas de dom&iacute;nio da Uni&atilde;o, ainda que n&atilde;o incorporadas ao seu patrim&ocirc;nio, localizadas em &aacute;reas com potencial para o desenvolvimento do turismo.</p>
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	&sect; 1&ordm; A entrega a que se refere o caput deste artigo ser&aacute; efetuada pelas Superintend&ecirc;ncias Estaduais do Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o ao Minist&eacute;rio do Turismo, com os seguintes encargos, sem preju&iacute;zo do estabelecimento de outros:</p>
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	I - promover a regulariza&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o das &aacute;reas com potencial para o desenvolvimento do turismo;</p>
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	II - promover o apoio ao desenvolvimento sustent&aacute;vel das &aacute;reas entregues, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, institu&iacute;do pela Lei n&ordm; 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto n&ordm; 5.300, de 7 de dezembro de 2004, que a regulamentou, e da Lei n&ordm; 11.771, de 17 de setembro de 2008, que disp&otilde;e sobre a Pol&iacute;tica Nacional de Turismo;</p>
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	III - formalizar os contratos de cess&atilde;o, loca&ccedil;&atilde;o e arrendamento, nos termos do art. 40, I, da Lei n&ordm; 9.636, de 15 de maio de 1998, para benef&iacute;cio das &aacute;reas com potencial para o desenvolvimento do turismo; e</p>
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	IV - proporcionar os meios e as condi&ccedil;&otilde;es para o desenvolvimento do potencial tur&iacute;stico das &aacute;reas entregues. &sect; 2&ordm; Caber&aacute; ao Minist&eacute;rio do Turismo, como condi&ccedil;&atilde;o para a entrega, fundamentar a exist&ecirc;ncia de interesse tur&iacute;stico na &aacute;rea de propriedade da Uni&atilde;o.</p>
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	&sect; 3&ordm; A entrega poder&aacute; ser cancelada a qualquer tempo, constatado o descumprimento dos encargos.</p>
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	Art. 2&ordm; O Minist&eacute;rio do Turismo identificar&aacute; e delimitar&aacute; as &aacute;reas da Uni&atilde;o compreendidas no per&iacute;metro delimitado como &aacute;rea com potencial para o desenvolvimento do turismo de que trata o art. 1&ordm; desta Portaria, para fins de regulariza&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria, submetendo a identifica&ccedil;&atilde;o e delimita&ccedil;&atilde;o &agrave; homologa&ccedil;&atilde;o da SPU, na forma do regulamento.</p>
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	&sect; 1&ordm; No caso de &aacute;reas de v&aacute;rzeas, enquanto leito de corpos de &aacute;gua federais, ilhas federais e terrenos de marinha e marginais e seus acrescidos, consideradas indubitavelmente da Uni&atilde;o, ou &aacute;reas j&aacute; identificadas e matriculadas em nome da Uni&atilde;o, o Minist&eacute;rio do Turismo proceder&aacute; ao georreferenciamento das &aacute;reas com potencial para o desenvolvimento do turismo, para sua precisa defini&ccedil;&atilde;o e desmembramento da matr&iacute;cula no Cart&oacute;rio, conforme o caso.</p>
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	&sect; 2&ordm; No caso de &aacute;reas com potencial para o desenvolvimento do turismo que abranjam parcialmente &aacute;reas da Uni&atilde;o sob a gest&atilde;o da SPU, o Minist&eacute;rio do Turismo proceder&aacute; &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o das &aacute;reas da Uni&atilde;o nelas situadas, conforme procedimento definido na Instru&ccedil;&atilde;o Normativa prevista no art. 7&ordm; desta Portaria.</p>
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	Art. 3&ordm; Caber&aacute; &agrave; SPU verificar a disponibilidade das &aacute;reas delimitadas pelo Minist&eacute;rio do Turismo com potencial para o desenvolvimento do turismo, ficando a entrega sujeita &agrave; an&aacute;lise de conveni&ecirc;ncia e oportunidade, por parte da SPU, tendo em vista a adequada gest&atilde;o das &aacute;reas da Uni&atilde;o.</p>
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	&nbsp;</p>
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	Art. 4&ordm; O Minist&eacute;rio do Turismo fica autorizado a promover a cess&atilde;o gratuita ou onerosa das &aacute;reas recebidas atrav&eacute;s de entrega em raz&atilde;o desta Portaria, para a consecu&ccedil;&atilde;o dos objetivos nela previstos.</p>
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	&nbsp;</p>
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	&sect; 1&ordm; A cess&atilde;o de que trata o caput deste artigo dar-se-&aacute; nas modalidades previstas na Lei n&ordm; 9.636, de 15 de maio de 1998, especialmente o determinado no seu art. 18.</p>
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	&nbsp;</p>
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	&sect; 2&ordm; A cess&atilde;o, quando destinada &agrave; execu&ccedil;&atilde;o de empreendimento de fim lucrativo, ser&aacute; onerosa e, sempre que houver condi&ccedil;&otilde;es de competitividade, dever&atilde;o ser observados os procedimentos licitat&oacute;rios previstos em lei.</p>
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	&nbsp;</p>
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	&sect; 3&ordm; As avalia&ccedil;&otilde;es para fins de c&aacute;lculo de retribui&ccedil;&otilde;es referentes &agrave;s &aacute;reas recebidas, de que trata o caput deste artigo, no caso de cess&atilde;o onerosa destinadas a empreendimentos de fins lucrativos, ser&atilde;o realizadas pelo MTur, em conformidade com as normas especificas da SPU.</p>
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	&nbsp;</p>
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	&sect; 4&ordm; A possibilidade e as condi&ccedil;&otilde;es gerais para a cess&atilde;o de fra&ccedil;&otilde;es da &aacute;rea entregue dever&atilde;o constar expressamente no Termo de Entrega.</p>
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	&nbsp;</p>
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	Art. 5&ordm; Caber&aacute; ao Minist&eacute;rio do Turismo responder, judicialmente e extrajudicialmente, por quaisquer reivindica&ccedil;&otilde;es que venham a ser efetuadas por terceiros relativas &agrave;s indeniza&ccedil;&otilde;es e desapropria&ccedil;&otilde;es cab&iacute;veis na &aacute;rea a ele entregue, inclusive por benfeitorias nela existentes, bem como ficar&aacute; obrigado a indenizar objetivamente quaisquer danos causados provenientes das atividades envolvidas, ressalvadas as responsabilidades dos virtuais cession&aacute;- rios.</p>
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	&nbsp;</p>
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	Art. 6&ordm; A transfer&ecirc;ncia de &aacute;reas da Uni&atilde;o afetadas &agrave;s atividades de potencial desenvolvimento do turismo ser&aacute; realizada por Termo de Entrega, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria.</p>
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	&nbsp;</p>
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	Art. 7&ordm; A SPU e o Minist&eacute;rio do Turismo editar&atilde;o Instru&ccedil;&atilde;o Normativa Conjunta estabelecendo os procedimentos operacionais para a cess&atilde;o dos espa&ccedil;os f&iacute;sicos em &aacute;reas de dom&iacute;nio da Uni&atilde;o para fins de atividade tur&iacute;stica.</p>
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	&nbsp;</p>
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	DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA</p>
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	Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest&atilde;o</p>
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	&nbsp;</p>
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	MARX BELTR&Atilde;O LIMA SIQUEIRA</p>
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	Ministro de Estado do Turismo</p>
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	&nbsp;</p>
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	&nbsp;</p>
