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	<span style="font-size: 12px;">O Prefeito de Rifaina Abr&atilde;o Bisco Filho enviou &agrave; C&acirc;mara de Vereadores, o PLC &ndash; Projeto de Lei Complementar n&ordm; 08/2013 que trata das regras a serem adotadas por seu Governo, atrav&eacute;s da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, para o Plano de Carreira e nova Lei do Magist&eacute;rio. O Prefeito explicou que o projeto &eacute; uma proposta para a renova&ccedil;&atilde;o do Estatuto do Magist&eacute;rio da Prefeitura de Rifaina, que desde 1999 carece de adapta&ccedil;&otilde;es e melhorias.</span></div>
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	O projeto visa a valorizar a qualifica&ccedil;&atilde;o do magist&eacute;rio atrav&eacute;s da evolu&ccedil;&atilde;o funcional, fornecer estruturas mais justas para as atribui&ccedil;&otilde;es de aula, reajustar os valores de gratifica&ccedil;&otilde;es e vencimentos e regulamentar outros m&eacute;todos de incentivo a melhora da qualidade de ensino,&nbsp;</div>
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	Al&eacute;m disso, se aprovada, a nova Lei do Magist&eacute;rio ir&aacute; definir de forma clara todos os direitos e deveres do Magist&eacute;rio, principalmente com o objetivo de dar excel&ecirc;ncia &agrave; Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica e melhorar ainda mais as condi&ccedil;&otilde;es de trabalho para os profissionais educadores.&nbsp;</div>
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	A C&acirc;mara de Vereadores de Rifaina est&aacute; em recesso, mas o PLC do Magist&eacute;rio deve ser votado em sess&atilde;o extraordin&aacute;ria a ser convocada pelo Presidente Carlos Ant&ocirc;nio Peracini - Carlinhos do Hamilton, a pedido do Prefeito Abr&atilde;o Bisco Filho que determinou a publica&ccedil;&atilde;o da proposta de forma antecipada para que ela seja de conhecimento de todos os interessados.&nbsp;</div>
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	CONFIRA AQUI A &Iacute;NTEGRA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:</div>
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	<a href="http://pt.slideshare.net/heroslideshare/plc-magisterio">http://pt.slideshare.net/heroslideshare/plc-magisterio</a></div>
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	<img alt="" border="0" src="http://www.pedregulho.sp.gov.br/images/001.jpg" style="margin: 0px; padding: 0px; border: none; color: rgb(84, 84, 84); font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 23.99147605895996px;" /></div>
