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	<span style="font-size: 22px;">Atrav&eacute;s do Decreto n&ordm; 1117, de 29 de outubro de 2018, o prefeito de Rifaina, Hugo Louren&ccedil;o, est&aacute; normatizando a realiza&ccedil;&atilde;o de festas na Orla da Praia e no per&iacute;metro urbano da cidade no final de ano. O trecho sob proibi&ccedil;&atilde;o e que ter&aacute; fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Prefeitura vai da Orla da Praia at&eacute; a regi&atilde;o do Cemit&eacute;rio Municipal.</span></p>
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	<span style="font-size:22px;">A inten&ccedil;&atilde;o &eacute; evitar transtornos &agrave; popula&ccedil;&atilde;o e aos turistas que buscam, tradicionalmente, como ocorre desde 2005, a tranquilidade da cidade em termos de seguran&ccedil;a e sossego, usando os finais de semana prolongados de Natal e Ano Novo para absoluto descanso.</span></p>
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	<span style="font-size:22px;">O decreto normatiza a realiza&ccedil;&atilde;o de eventos particulares com instala&ccedil;&atilde;o e funcionamento de qualquer tipo de equipamento sonono no per&iacute;metro urbano de Rifaina, sem a competente licen&ccedil;a e Alvar&aacute;.</span></p>
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	<span style="font-size:22px;">A medida foi tomada pela administra&ccedil;&atilde;o de Rifaina depois que chegaram not&iacute;cias de que eventos programados est&atilde;o noticiando a venda de ingressos sem adotar as devidas provid&ecirc;ncias autorizativas formais por parte da Prefeitura, contrariando normas j&aacute; existentes no Munic&iacute;pio.</span></p>
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	<span style="font-size:22px;">O decreto destaca que j&aacute; h&aacute; decis&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio da Comarca de Pedregulho (a qual Rifaina est&aacute; afeta) em mandado de seguran&ccedil;a que confirmou as normas estabelecidas pela Prefeitura em situa&ccedil;&atilde;o id&ecirc;ntica.</span></p>
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	<span style="font-size:22px;">O decreto veda em propriedade particulares localizada no per&iacute;metro urbano do Munic&iacute;pio, a realiza&ccedil;&atilde;o de eventos com a instala&ccedil;&atilde;o e funcionamento de qualquer tipo de equipamento sonoro, de fonte m&oacute;vel ou im&oacute;vel, que produza ru&iacute;dos, sem que se tenha obtido alvar&aacute; expedido pela Prefeitura de Rifaina.</span></p>
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	<span style="font-size:22px;">A aus&ecirc;ncia de licen&ccedil;a implicar&aacute; na apreens&atilde;o dos aparelhos e equipamentos, sem preju&iacute;zo de outras san&ccedil;&otilde;es nas esferas administrativa, c&iacute;vel e criminais que o ato ensejar.</span></p>
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	<span style="font-size:22px;">Do decreto, foi dado conhecimento ao Poder Judici&aacute;rio e ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Comarca, bem como ao Grupamento do Corpo de Bombeiros, em Franca.&nbsp;&nbsp;</span></p>
