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	<span style="font-size: 18px;">A Prefeitura de Rifaina j&aacute; colocou em vigor a lei oriunda do Projeto de Lei n&ordm; 05/2019, de autoria do prefeito Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, que disp&otilde;e sobre a suspens&atilde;o de juros e multas aos devedores que efetuarem o pagamento ou solicitarem o parcelamento de d&iacute;vidas com impostos e taxas no munic&iacute;pio de Rifaina.</span></p>
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	<span style="font-size:18px;">A Lei autorizou o Poder Executivo a conceder benef&iacute;cio fiscal aos contribuintes devedores que efetuarem o pagamento ou solicitarem o parcelamento de seus d&eacute;bitos tribut&aacute;rios e n&atilde;o-tribut&aacute;rios at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 30 de abril pr&oacute;ximo.</span></p>
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	<span style="font-size:18px;">PRAZO</span></p>
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	<span style="font-size:18px;">Aos contribuintes que at&eacute; o dia 30 de abril de 2019, quitarem ou solicitarem parcelamento em at&eacute; 4 parcelas dos d&eacute;bitos de sua responsabilidade, de natureza tribut&aacute;ria ou n&atilde;o tribut&aacute;ria, cujo lan&ccedil;amento se deu at&eacute; 2019, ser&aacute; concedida dispensa do pagamento de juros e multa.</span></p>
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	<span style="font-size:18px;">Neste caso, o benef&iacute;cio seria estendido aos contribuines e devedores que estejam sofrendo a&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a judicial desde de que, se tiveram embargado a execu&ccedil;&atilde;o ou de qualquer forma impugnado a cobran&ccedil;a do Munic&iacute;pio, desistam da a&ccedil;&atilde;o e efetuem o pagamento do d&eacute;bito, neste caso, tamb&eacute;m dispensados dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios fixados pela Justi&ccedil;a, sendo a d&iacute;vida cobrada pelo seu valor original, abatido o valor pago.</span></p>
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	<span style="font-size:18px;">&ldquo;Existem algumas d&iacute;vidas que n&atilde;o compensam pelo seu valor, nua eventual cobran&ccedil;a judicial. Al&eacute;m disso, a possibilidade de renegocia&ccedil;&atilde;o possibilita uma arrecada&ccedil;&atilde;o para a Prefeitura que seria cada vez mais onerosa em caso de cobran&ccedil;a judicial, na maioria das vezes n&atilde;o compensando pelos valores tanto dispendios na a&ccedil;&atilde;o quanto no recebimento&rdquo;, explicou o Prefeito Hugo.</span></p>
