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	<span style="font-size: 16px; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Em artigo publicado nesta ter&ccedil;a-feira (11/04) no Jornal Com&eacute;rcio da Franca, com reprodu&ccedil;&atilde;o no portal GCN, o conceituado advogado Ant&ocirc;nio Carlos Caetano de Menezes &ndash; Toninho Menezes &ndash; especialista em Direito Administrativo e Constitucional, al&eacute;m de professor de Direito Ambiental, comentou a quest&atilde;o da demoli&ccedil;&atilde;o dos ranchos &agrave;s margens das represas do Rio Grande em Rifaina e cidades dos Estados de SP e Minas.</span></p>
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	<span style="font-size: 16px; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Eis o inteiro teor do artigo de Toninho Menezes:</span></p>
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	<em><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:16px;">&ldquo;Em raz&atilde;o de sermos professor de direito ambiental, muitas pessoas t&ecirc;m nos questionado a respeito das demoli&ccedil;&otilde;es de ranchos em nossa regi&atilde;o. No presente tema cada caso &eacute; um caso e deve ser analisado individualmente. Sempre afirmamos que um Estado Democr&aacute;tico de Direito &eacute; aquele que tem o poder de determinar condutas aos seus administrados, podendo imputar san&ccedil;&otilde;es pelo seu descumprimento, por&eacute;m para ser considerado Democr&aacute;tico de Direito em sua plenitude, esse mesmo Estado igualmente t&ecirc;m que se submeter &agrave; lei. E autoridades querem imputar responsabilidades desrespeitando a legisla&ccedil;&atilde;o vigente, afirmando que artigos do C&oacute;digo Florestal s&atilde;o inconstitucionais! Ora, at&eacute; o momento quatro ADI&rsquo;s (A&ccedil;&otilde;es Declarat&oacute;rias de Inconstitucionalidade) e uma ADC (A&ccedil;&atilde;o Declarat&oacute;ria de Constitucionalidade) n&atilde;o foram julgadas pelo STF, dessa forma n&atilde;o foram declarados inconstitucionais e permanecem em vigor, por&eacute;m acusadores e julgadores baseiam seus julgamentos afirmando que tais artigos s&atilde;o inconstitucionais. Cad&ecirc; a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica? Se n&oacute;s cidad&atilde;os temos que respeitar lei que est&aacute; sendo discutida sua constitucionalidade, mas est&aacute; em vigor, por que um Estado que quer ser Democr&aacute;tico n&atilde;o respeita o ordenamento legal at&eacute; que decis&atilde;o final seja proferida? N&atilde;o vamos adentrar a detalhes t&eacute;cnicos que utilizamos em nossas argumenta&ccedil;&otilde;es, pois n&atilde;o temos espa&ccedil;o para tanto. Enfim, o Estado brasileiro, atrav&eacute;s de suas autoridades n&atilde;o respeita o ordenamento jur&iacute;dico. Assim n&atilde;o pode ser considerado democr&aacute;tico de direito em sua plenitude! E os ranchos deveriam continuar de p&eacute; at&eacute; decis&atilde;o final.&rdquo;</span></span></em></p>
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