<p>
	<span style="font-size: 16px;">A Prefeitura de Rifaina lembra que continua em vigor da Lei n&ordm; 1679/2014, de 05 de dezembro de 2014, que disp&otilde;e sobre o disciplinamento do tr&acirc;nsito de &ocirc;nibus e demais ve&iacute;culos de fretamento tur&iacute;stico no per&iacute;metro urbano e sobre sua forma de estacionamento.</span></p>
<p>
	<span style="font-size:16px;">A Prefeitura refor&ccedil;a a vig&ecirc;ncia da lei de forma a eliminar eventuais d&uacute;vidas de alguns respons&aacute;veis por excurs&otilde;es e fretamento que alegam desconhecimento e insistem em desrespeit&aacute;-la, ficando sujeitos &agrave;s penalidades nela previstas.</span></p>
<p>
	<span style="font-size:16px;">Segundo a lei, o tr&acirc;nsito de &ocirc;nibus de fretamento tur&iacute;stico e seu acesso&nbsp; no Munic&iacute;pio de Rifaina&nbsp;somente&nbsp; &eacute; permitido aos que&nbsp; estiverem regularmente registrados no&nbsp; Departamento Nacional de Estradas&nbsp; de Rodagem (DNER),&nbsp; Departamento&nbsp; Estadual de Estradas&nbsp; de Rodagem (DER)&nbsp; e&nbsp; na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).</span></p>
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	<a href="http://www.slideshare.net/heroslideshare/onibus-turistas" target="_blank"><span style="color:#ff8c00;"><strong><span style="font-size: 16px;">Clique aqui e acesse a Lei na &iacute;ntegra</span></strong></span></a></p>
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	<span style="font-size:16px;">A lei tamb&eacute;m disciplina o hor&aacute;rio do tr&acirc;nsito de ve&iacute;culos de fretamento: eles&nbsp;&nbsp;somente&nbsp; poder&atilde;o ter acesso&nbsp; ao per&iacute;metro urbano de Rifaina&nbsp; ap&oacute;s&nbsp; as&nbsp; 7h e&nbsp; at&eacute; as&nbsp; 19h.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">&Eacute; terminantemente proibida a circula&ccedil;&atilde;o de &ocirc;nibus&nbsp; rurais e&nbsp; vans escolares irregulares com destino &agrave; praia local, sem o devido cadastramento perante os &oacute;rg&atilde;os competentes, sob pena de apreens&atilde;o e&nbsp; multa do ve&iacute;culo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</span></p>
<p>
	<span style="font-size:16px;">A Prefeitura permite acesso a estacionamento em terminal tur&iacute;stico, mas tamb&eacute;m estabelece regras para isso.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">O disciplinamento do transito de &ocirc;nibus e demais ve&iacute;culos especificados ocorre nos finais de semana, ou seja, s&aacute;bados de domingos e feriados, exceto nos feriados municipais de 13 de junho e 24 dezembro.</span></p>
<p>
	<span style="font-size:16px;">A Lei fixa, pelo uso das instala&ccedil;&otilde;es do Terminal de Turismo e Estacionamento Municipal, os seguintes pre&ccedil;os p&uacute;blicos em UFESP - Unidade Fiscal do Estado de S&atilde;o Paulo e, por dia:</span></p>
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	<strong><em><span style="font-size:16px;">&Ocirc;nibus de at&eacute; 50 lugares &ndash; 25 UFESPs</span></em></strong></p>
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	<strong><em><span style="font-size:16px;">Micro&ocirc;nibus de at&eacute; 25 lugares -15 UFESPs&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</span></em></strong></p>
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	<strong><em><span style="font-size:16px;">Vans e cong&ecirc;neres - 12,5 UFESPs &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;</span></em></strong></p>
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	<span style="font-size:16px;">S&atilde;o isentos do pagamento dos valores, os&nbsp; ve&iacute;culos que se destinam&nbsp; &agrave; eventos religiosos no munic&iacute;pio de Rifaina e&nbsp; Grupos da Melhor Idade .</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">Pela lei, indistintamente&nbsp;todos os ve&iacute;culos de fretamento s&atilde;o&nbsp; submetidos ao mesmo&nbsp; processo de reserva, seja para adquirir permiss&atilde;o para uso&nbsp; do Estacionamento Municipal, seja para&nbsp;a utiliza&ccedil;&atilde;o&nbsp; das instala&ccedil;&otilde;es&nbsp;do Terminal Tur&iacute;stico e seu respectivo estacionamento, sejam aos que se destinarem aos estacionamento particulares.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">Para tanto, a&nbsp;empresa propriet&aacute;ria dever&aacute; solicitar a reserva com anteced&ecirc;ncia m&iacute;nima de tr&ecirc;s dias da chegada da excurs&atilde;o ao Munic&iacute;pio.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">O pedido dever&aacute; ser feito junto &agrave; Secretaria de Turismo de Rifaina. &Eacute; cobrada taxa de utiliza&ccedil;&atilde;o das depend&ecirc;ncias do Terminal Tur&iacute;stico e Estacionamento Municipal.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">O recolhimento tem que ser feito em bancos autorizados, no prazo m&aacute;ximo de 48h, ap&oacute;s a solicita&ccedil;&atilde;o da reserva.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">Empresas que n&atilde;o fizerem antecipadamente a reserva estar&atilde;o sujeitas ao pagamento da taxa de uso do Estacionamento Municipal, acrescida de 20% (vinte por cento), independente do local a que se destinarem.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">Tais normas tamb&eacute;m se aplicam aos &ocirc;nibus de excursionistas hospedados em hot&eacute;is e pousadas que dispuserem de estacionamento pr&oacute;prio.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">A reserva devera ser compat&iacute;vel com o numero de leitos a que disp&otilde;e o estabelecimento.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">Os estabelecimentos receptores de excurs&otilde;es devem estar regularizados e habilitados para a explora&ccedil;&atilde;o da atividade, atrav&eacute;s de alvar&aacute; expedido pela Prefeitura de Rifaina.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">Para hot&eacute;is e pousadas a lei prev&ecirc; uma taxa m&iacute;nima, estipulada pelo Departamento de Turismo.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">Caso o hotel ou pousada a que se destina o veiculo n&atilde;o disponha de estacionamento pr&oacute;prio, dever&aacute; se utilizar do Estacionamento Municipal.</span></p>
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	<span style="font-size:16px;">A lei tamb&eacute;m pro&iacute;be&nbsp;o transito, estacionamento ou parada de &ocirc;nibus de fretamento tur&iacute;stico pelas vias p&uacute;blicas, assim como o embarque e desembarque de passageiros, excetuando-se os locais especificamente demarcados para este fim.</span></p>
