<p>Por determina&ccedil;&atilde;o expedida pela Minist&eacute;rio P&uacute;bico da Comarca, a Prefeitura de Rifaina vai refor&ccedil;ar suas medidas e crit&eacute;rios determinados para a preven&ccedil;&atilde;o da COVID-19, embora a cidade n&atilde;o tenha casos de Coronav&iacute;rus, mas se viu enquadrada na fase vermelha determinada para a regi&atilde;o administrativa de Franca, Segundo decreto assinado pelo Prefeito Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, baseado em orienta&ccedil;&otilde;es do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual da comarca de Pedregulho, cujo titular &eacute; o Promotor Alex Facciolo Pires.</p>
<p>O decreto assinado pelo Prefeito de Rifaina baseia-se nas recomenda&ccedil;&otilde;es da Promotoria e tem o seguinte teor:</p>
<p><strong><u>DECRETO N&ordm; 1.223 DE 02 DE JULHO DE 2020</u></strong></p>
<p>&nbsp;<strong>&ldquo;DECLARA MEDIDAS TEMPOR&Aacute;RIAS NA PREVEN&Ccedil;&Atilde;O DE CONT&Aacute;GIO PELO COVID-19 NO MUNIC&Iacute;PIO DE RIFAINA E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAV&Iacute;RUS&rdquo; </strong></p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>HUGO CESAR LOUREN&Ccedil;O,</strong> Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de S&atilde;o Paulo, no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es que lhe s&atilde;o conferidas por lei, e,</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong>, que o Poder P&uacute;blico deve atuar de maneira preferentemente preventiva, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exer&ccedil;am atividades que possam afetar a coletividade e a seguran&ccedil;a dos indiv&iacute;duos.</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a Declara&ccedil;&atilde;o de Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia Internacional pela Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial da Sa&uacute;de em 30 de janeiro de 2020, em virtude de dissemina&ccedil;&atilde;o de doen&ccedil;a infecciosa viral respirat&oacute;ria (coronavirus disease 2019 &ndash; COVID-19), causada pelo agente patog&ecirc;nico SARS-CoV-2;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> as disposi&ccedil;&otilde;es da Lei n&ordm; 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que institui medidas que poder&atilde;o ser adotadas para enfrentamento da situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia em sa&uacute;de p&uacute;blica causada por agentes patog&ecirc;nicos;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> as disposi&ccedil;&otilde;es da Portaria n&ordm; 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia Nacional (ESPIN) em decorr&ecirc;ncia da dissemina&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a por aquele agente patog&ecirc;nico;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> as disposi&ccedil;&otilde;es da Portaria n&ordm; 356/GM/MS, de 11 de mar&ccedil;o de 2020, que disp&otilde;e sobre a regulamenta&ccedil;&atilde;o e operacionaliza&ccedil;&atilde;o do disposto na Lei n&ordm; 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;</p>
<p>Considerando o Decreto Estadual n&ordm; 64.879, de 20 de mar&ccedil;o de 2.020, que reconhece Estado de Calamidade P&uacute;blica decorrente da pandemia da COVID-19 que atinge o Estado de S&atilde;o Paulo e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias correlatas;</p>
<p>&nbsp;<strong>CONSIDERANDO</strong> o Decreto Estadual n&ordm; 64.881, de 22 de mar&ccedil;o de 2.020, que decreta quarentena no Estado de S&atilde;o Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 e outras provid&ecirc;ncias correlatas;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> os Decretos Estaduais 65.014, de 10 de junho de 2020 e 65.032, de 26 de junho de 2020, que estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto Estadual n&ordm; 64.881, de 22 de mar&ccedil;o de 2.020, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias correlatas</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> o Plano S&atilde;o Paulo e o Pacto Regional, que realizam o monitoramento da situa&ccedil;&atilde;o epidemiol&oacute;gica do Munic&iacute;pio de Bauru e da regi&atilde;o da DRS VI;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> a necessidade de se estabelecer um Plano Municipal de Conting&ecirc;ncia a esse evento e, tamb&eacute;m, para estabelecer a estrat&eacute;gia de acompanhamento dos mun&iacute;cipes que se enquadrarem nas defini&ccedil;&otilde;es de suspeitos e confirmados para infec&ccedil;&atilde;o pelo agente patog&ecirc;nico;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> que o Governo Federal declarou estado de calamidade p&uacute;blica em &acirc;mbito nacional;</p>
<p><strong>CONSIDERANDO</strong> que a situa&ccedil;&atilde;o demanda o emprego urgente de medidas de preven&ccedil;&atilde;o, controle e conten&ccedil;&atilde;o de riscos, danos e agravos &agrave; sa&uacute;de p&uacute;blica;</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p><strong>ARTIGO 1&ordm; - </strong>Fica estabelecido at&eacute; 14 de julho de 2.020, novo per&iacute;odo de quarentena no Munic&iacute;pio de Rifaina, consistente em restri&ccedil;&atilde;o de atividades, de maneira a evitar a poss&iacute;vel contamina&ccedil;&atilde;o ou propaga&ccedil;&atilde;o do CORONAV&Iacute;RUS.</p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>ARTIGO 2&ordm;</strong> -&nbsp;&nbsp; A partir de 03 de julho de 2.020 fica suspenso no Munic&iacute;pio de Rifaina:</p>
<p>&nbsp;I - O atendimento presencial ao p&uacute;blico em estabelecimentos comerciais e prestadores de servi&ccedil;o;</p>
<p>II - O consumo local em restaurantes, padarias, mercearias, supermercados e estabelecimentos cong&ecirc;neres.</p>
<ul>
<li><strong>1&ordm; </strong>A suspens&atilde;o a que se refere o inciso I n&atilde;o se aplica:</li>
</ul>
<p>I - Aos estabelecimentos que tenham por objeto as atividades essenciais, conforme previsto no Anexo I deste decreto;</p>
<p>II - Aos servi&ccedil;os de entrega de mercadorias, nas modalidades <em>drive thru</em> e <em>delivery</em>.</p>
<p>&nbsp;<strong>2&ordm;</strong> O enquadramento do estabelecimento se dar&aacute; por sua atividade predominante, considerando os produtos que mais s&atilde;o comercializados ou servi&ccedil;os que s&atilde;o prestados pelo estabelecimento, sendo que, para aplica&ccedil;&atilde;o do disposto no inciso I do &sect; 1&ordm; deste artigo, o estabelecimento deve comprovar sua condi&ccedil;&atilde;o de enquadramento com pelo menos 50% da atividade total desenvolvida.</p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>ARTIGO 3&ordm;. &ndash; </strong>O funcionamento de estabelecimentos fica condicionado a:</p>
<p>I - ado&ccedil;&atilde;o de medidas especiais visando &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de idosos, gestantes e pessoas com doen&ccedil;as cr&ocirc;nicas ou imunodeprimidas, &agrave; luz das recomenda&ccedil;&otilde;es do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de e da Secretaria de Estado da Sa&uacute;de;</p>
<p>II - ado&ccedil;&atilde;o de medidas que impe&ccedil;am aglomera&ccedil;&otilde;es;</p>
<p>III - cumprimento dos protocolos espec&iacute;ficos, previstos no art. 5&ordm; deste decreto.</p>
<p>&nbsp;<strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico:</strong> Os servi&ccedil;os funer&aacute;rios devem seguir normas espec&iacute;ficas estabelecidas pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de e pela Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria.</p>
<p>&nbsp;<strong>ARTIGO 4&ordm;. -&nbsp; </strong>Os estabelecimentos cujo protocolo espec&iacute;fico determine a obrigatoriedade ou a recomenda&ccedil;&atilde;o de efetuar o controle de temperatura de pessoas na entrada dever&atilde;o proibir o acesso daquelas que apresentarem temperatura corp&oacute;rea acima de 37,8 graus cent&iacute;grados, conforme orienta&ccedil;&atilde;o da Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial da Sa&uacute;de.</p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>ARTIGO 5&ordm;. &ndash; </strong>Todos os estabelecimentos que se mantenham em funcionamento durante o per&iacute;odo da quarentena, mesmo que somente para a realiza&ccedil;&atilde;o de atividades internas, devem adotar as seguintes medidas sanit&aacute;rias:</p>
<p>I - Intensificar as a&ccedil;&otilde;es de limpeza;</p>
<p>II - Manter distanciamento m&iacute;nimo de 1,5 metro entre pessoas em todos os ambientes de perman&ecirc;ncia, incluindo os espa&ccedil;os de trabalho, os espa&ccedil;os de conviv&ecirc;ncia, os de perman&ecirc;ncia eventual;</p>
<p>III - Rever turnos de trabalho, a fim de evitar aglomera&ccedil;&otilde;es de funcion&aacute;rios em hor&aacute;rios de refei&ccedil;&atilde;o ou de entrada e sa&iacute;da no estabelecimento, tomando medidas para evitar tamb&eacute;m a aglomera&ccedil;&atilde;o em &aacute;reas externas utilizadas por funcion&aacute;rios ou clientes;</p>
<p>IV - Disponibilizar &aacute;lcool em gel 70% em todos os ambientes do estabelecimento onde houver circula&ccedil;&atilde;o de pessoas;</p>
<p>V - Promover a limpeza das superf&iacute;cies de trabalho com &aacute;lcool 70% no in&iacute;cio e ao final de cada turno;</p>
<p>VI - Adotar, preferencialmente, a ventila&ccedil;&atilde;o natural dos ambientes, com a finalidade de promover a renova&ccedil;&atilde;o do ar;</p>
<p>VII - Disponibilizar lavat&oacute;rio com sabonete l&iacute;quido e papel toalha para lavagem das m&atilde;os.</p>
<p><strong>ARTIGO 6&ordm;. &ndash; </strong>Fica proibido o consumo de bebidas alc&oacute;olicas em pra&ccedil;as, ruas, ou qualquer outro espa&ccedil;o p&uacute;blico.</p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>ARTIGO 7&ordm;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - </strong>Fica proibida a realiza&ccedil;&atilde;o de festas e encontros sociais que possam gerar aglomera&ccedil;&atilde;o de pessoas em espa&ccedil;os p&uacute;blicos e privados.</p>
<p>&nbsp;<strong>ARTIGO 8&ordm;. &ndash; </strong>Fica obrigat&oacute;rio o uso de m&aacute;scaras para prote&ccedil;&atilde;o das vias respirat&oacute;rias (boca e nariz):</p>
<p>I - Nos estabelecimentos comerciais, de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os e industriais;</p>
<p>II - Nos edif&iacute;cios e logradouros p&uacute;blicos, incluindo pra&ccedil;as, cal&ccedil;adas e ruas;</p>
<p>III - No servi&ccedil;o de transporte de passageiros, p&uacute;blico ou privado.</p>
<p>&nbsp;<strong>ARTIGO 9&ordm;. &ndash; </strong>O Comit&ecirc; Administrativo Extraordin&aacute;rio COVID-19, institu&iacute;do pelo Decreto n&ordm; 1.200, de 19 de mar&ccedil;o de 2.020, manter&aacute; o monitoramento da pandemia da COVID-19 no Munic&iacute;pio de Rifaina, em especial quanto aos efeitos da suspens&atilde;o gradual e regionalizada de restri&ccedil;&otilde;es de servi&ccedil;os e atividades nas condi&ccedil;&otilde;es estruturais e epidemiol&oacute;gicas, podendo elaborar novas recomenda&ccedil;&otilde;es a qualquer tempo</p>
<p><strong>ARTIGO 10&ordm;. &ndash;</strong> A Secretaria Municipal de Sa&uacute;de, por decis&atilde;o de seu Secret&aacute;rio, est&aacute; autorizada a determinar medidas de isolamento domiciliar &agrave;s pessoas diagnosticadas com a COVID-19, pelo per&iacute;odo e condi&ccedil;&otilde;es cab&iacute;veis, tendo em vista os interesses da sa&uacute;de coletiva.</p>
<p><strong>ARTIGO 11. &ndash; </strong>O descumprimento das proibi&ccedil;&otilde;es e o n&atilde;o atendimento &agrave;s obriga&ccedil;&otilde;es impostas para a quarentena de que tratam o presente Decreto poder&atilde;o resultar em advert&ecirc;ncia, imposi&ccedil;&atilde;o de multa, interdi&ccedil;&atilde;o e cassa&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute;, al&eacute;m da aplica&ccedil;&atilde;o de medidas c&iacute;veis e criminais cab&iacute;veis, nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o vigente.</p>
<p>&nbsp;<strong>ARTIGO 13. &ndash; </strong>Este decreto entram em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>Rifaina, 02 de julho de 2020. </strong></p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>HUGO CESAR LOUREN&Ccedil;O</strong></p>
<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prefeito Municipal</strong></p>
<p><strong>&nbsp;</strong></p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>ANEXO I &ndash; ATIVIDADES E SERVI&Ccedil;OS ESSENCIAIS </strong></p>
<p>&nbsp;<strong>Atividades e servi&ccedil;os essenciais que est&atilde;o autorizados a manter servi&ccedil;o de atendimento ao p&uacute;blico presencial: </strong></p>
<p>&nbsp;I - Sa&uacute;de: hospitais, cl&iacute;nicas m&eacute;dicas e de fisioterapia, cl&iacute;nicas odontol&oacute;gicas de urg&ecirc;ncia, cl&iacute;nicas veterin&aacute;rias, lojas de produtos veterin&aacute;rios, farm&aacute;cias, lojas de equipamentos m&eacute;dicos, &oacute;ticas, lavanderias e estabelecimentos e servi&ccedil;os de higiene e limpeza;</p>
<p>&nbsp;II - Estabelecimentos de hospedagem: hot&eacute;is, pens&otilde;es e hospedagens em geral;</p>
<p>&nbsp;III - Alimenta&ccedil;&atilde;o: centros de abastecimento em geral, supermercados, padarias, mercearias, feiras livres, a&ccedil;ougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, lojas de suplementos alimentares, estabelecimentos de venda de alimenta&ccedil;&atilde;o para animais e lojas de insumos e equipamentos agr&iacute;colas; servi&ccedil;os de entrega (&ldquo;delivery&rdquo;) e &ldquo;drive thru&rdquo; de bares, restaurantes e padarias;</p>
<p>&nbsp;IV - Abastecimento e mobilidade: transporte de passageiros e cargas, postos de combust&iacute;veis e derivados, armaz&eacute;ns de carga, estacionamentos e locadoras de ve&iacute;culos;</p>
<p>&nbsp;V - Manuten&ccedil;&atilde;o e reparo de itens essenciais: lojas de autope&ccedil;as, oficinas, auto-el&eacute;tricas, funilaria automotiva, servi&ccedil;o de reparo e manuten&ccedil;&atilde;o em redes e equipamentos el&eacute;tricos, eletr&ocirc;nicos e de telecomunica&ccedil;&otilde;es, entre outros;</p>
<p>&nbsp;VI - Comunica&ccedil;&atilde;o: bancas de jornal, gr&aacute;ficas e ve&iacute;culos de imprensa;</p>
<p>&nbsp;VII - Seguran&ccedil;a: servi&ccedil;os de seguran&ccedil;a em geral;</p>
<p>&nbsp;VIII - Assist&ecirc;ncia social: servi&ccedil;os de atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em estado de vulnerabilidade;</p>
<p>&nbsp;IX - Servi&ccedil;os funer&aacute;rios: vel&oacute;rios, funer&aacute;rias e cemit&eacute;rios;</p>
<p>&nbsp;X - Estabelecimentos banc&aacute;rios: institui&ccedil;&otilde;es financeiras, casas lot&eacute;ricas e correspondentes banc&aacute;rios;</p>
<p>&nbsp;XI - Constru&ccedil;&atilde;o civil e ind&uacute;stria: sem restri&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>&nbsp;<strong>N&Iacute;VEL DE RESTRI&Ccedil;&Atilde;O NO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO</strong></p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong><u>ANEXO II &ndash; INFRA&Ccedil;&Otilde;ES E PENALIDADES</u></strong></p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong><u>SE&Ccedil;&Atilde;O I - DAS PENALIDADES</u></strong></p>
<p><strong>&nbsp;</strong><strong>Art. 1&ordm;</strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A n&atilde;o observ&acirc;ncia dos protocolos espec&iacute;ficos ser&aacute; considerada infra&ccedil;&atilde;o sanit&aacute;ria, nos termos das legisla&ccedil;&otilde;es federal, estadual e municipal, e ser&aacute; punida, sem preju&iacute;zo das san&ccedil;&otilde;es de natureza civil ou penal cab&iacute;veis, sendo elas</p>
<ul>
<li>Advert&ecirc;ncia;</li>
<li>Multa;</li>
</ul>
<p><strong>III </strong>-&nbsp;&nbsp; Interdi&ccedil;&atilde;o parcial ou total do estabelecimento.</p>
<p>&nbsp;1&ordm; As penalidades previstas nos incisos I a III do caput poder&atilde;o ser aplicadas pelas autoridades da Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria Municipal, pelos fiscais convocados ao enfrentamento da Covid-19, e pela pol&iacute;cia militar em atividade delegada.</p>
<ul>
<li>2&ordm; Infra&ccedil;&otilde;es grav&iacute;ssimas ficam sujeitas &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o de multa e interdi&ccedil;&atilde;o sem emiss&atilde;o de advert&ecirc;ncia pr&eacute;via.</li>
</ul>
<p>&nbsp;</p>
<ul>
<li>3&ordm; Em caso de reincid&ecirc;ncia de infra&ccedil;&atilde;o grave ou em caso de infra&ccedil;&atilde;o grav&iacute;ssima, poder&aacute; haver a cassa&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; de funcionamento.</li>
</ul>
<p><strong><u>&nbsp;</u></strong><strong><u>SE&Ccedil;&Atilde;O II &ndash; DA APLICA&Ccedil;&Atilde;O DE MULTA</u></strong></p>
<p>&nbsp;<strong>Art. 2&ordm;</strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os estabelecimentos que descumprirem os protocolos previstos neste decreto ser&atilde;o penalizados com multa, a seguir discriminada:</p>
<p>&nbsp;</p>
<table width="0">
<tbody>
<tr>
<td style="width: 366px;" rowspan="2">
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>DESRI&Ccedil;&Atilde;O DA INFRA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>
</td>
<td style="width: 346px;" colspan="3">
<p><strong>VALORES DE MULTA (R$)</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 99px;">
<p><strong>LEVE</strong></p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p><strong>GRAVE</strong></p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p><strong>GRAV&Iacute;SSIM A</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>N&atilde;o controlar o acesso de pessoas no estabelecimento.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>337,00</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>N&atilde;o fixar a placa na entrada do estabelecimento com a</p>
<p>lota&ccedil;&atilde;o m&aacute;xima autorizada.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>337,00</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Permitir a prova de produtos no interior do estabelecimento.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>898,50</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>N&atilde;o sinalizar ou sinalizar de forma irregular filas e locais</p>
<p>suscet&iacute;veis a concentra&ccedil;&atilde;o de pessoas.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>337,00</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>N&atilde;o disponibilizar itens obrigat&oacute;rios de higiene pessoal previstos nos protocolos espec&iacute;ficos ou disponibiliza-los em</p>
<p>quantidade insuficiente.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>898,50</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>N&atilde;o realizar ou realizar de forma inadequada as provid&ecirc;ncias</p>
<p>de sanitiza&ccedil;&atilde;o previstas nos protocolos espec&iacute;ficos.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>898,50</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>N&atilde;o realizar a medi&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de temperatura.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>337,00</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Propiciar aglomera&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o tomar medidas para assegurar</p>
<p>o distanciamento social.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>3.201,45</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>N&atilde;o realizar qualquer das a&ccedil;&otilde;es de comunica&ccedil;&atilde;o previstas</p>
<p>nos protocolos espec&iacute;ficos.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>168,50</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Manter clientes em sala de espera.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>898,50</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Permitir a entrada de pessoas que n&atilde;o estejam utilizando m&aacute;scara em estabelecimentos ou manter pessoas no estabelecimento sem os equipamentos de prote&ccedil;&atilde;o individual</p>
<p>exigidos nos protocolos espec&iacute;ficos.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>898,50</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Permitir a entrada de pessoas que n&atilde;o estejam utilizando</p>
<p>m&aacute;scara no transporte coletivo.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>898,50</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Transitar sem m&aacute;scara em locais p&uacute;blicos ou locais privados que possuem obrigatoriedade de uso de m&aacute;scara (aplic&aacute;vel &agrave;</p>
<p>pessoa sem m&aacute;scara).</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>168,50</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Realizar festas ou eventos suscet&iacute;veis &agrave; aglomera&ccedil;&atilde;o de</p>
<p>pessoas.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>3.201,45</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Realizar atividades esportivas de contato direto entre os</p>
<p>participantes, tais como jogos de futebol ou basquete.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>1.797,31</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Realizar atendimento ao p&uacute;blico em estabelecimentos n&atilde;o autorizados para essa atividade ou em desacordo com os</p>
<p>hor&aacute;rios estabelecidos nos protocolos espec&iacute;ficos.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>1.797,31</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Consumir bebida alc&oacute;olica em espa&ccedil;os p&uacute;blicos.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>337,00</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Comercializar bebida alc&oacute;olica em hor&aacute;rio n&atilde;o permitido.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
<p>1.797,31</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Permitir o consumo de alimentos ou bebidas em desacordo</p>
<p>com o decreto.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>1.797,31</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Consumir alimentos ou bebidas dentro de estabelecimentos,</p>
<p>em desacordo com o decreto.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>168,50</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 366px;">
<p>Descumprir qualquer outra medida prevista nos protocolos</p>
<p>espec&iacute;ficos n&atilde;o previstas nos demais itens.</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>168,50</p>
</td>
<td style="width: 99px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
<td style="width: 136px;">
<p>&nbsp;</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico.</strong>&nbsp;&nbsp; Em caso de reincid&ecirc;ncia, o valor da multa ser&aacute; majorado a 2 vezes do valor previsto na tabela.</p>