<p>O TCE &ndash; Tribunal de Contas do Estado de SP julgou regulares todos os atos administrativos tomados pelo Prefeito de Rifaina, Hugo C&eacute;sar Louren&ccedil;o, relacionadas ao Concurso P&uacute;blico 003/2017 (com contrata&ccedil;&otilde;es feitas em 2018) realizado pela admiss&atilde;o de pessoal e que foram alvo de an&aacute;lise do Auditor Ant&ocirc;nio Carlos dos Santos.</p>
<p>&ldquo;Procedida a verifica&ccedil;&atilde;o in loco pela Fiscaliza&ccedil;&atilde;o, de acordo com as Instru&ccedil;&otilde;es e Ordens de Servi&ccedil;o vigentes, os atos de admiss&atilde;o ora analisados foram considerados legais, conforme evento n&ordm; 11.4.</p>
<p>Encaminhados os autos com vistas ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas, o processo n&atilde;o foi selecionado para an&aacute;lise espec&iacute;fica&rdquo;, diz parte da senten&ccedil;a (Veja &iacute;ntegra abaixo).</p>
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<p><em>SENTEN&Ccedil;A DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCESSO: TC-00000572.989.20-0 &Oacute;RG&Atilde;O: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA RESPONS&Aacute;VEL: HUGO CESAR LOUREN&Ccedil;O - PREFEITO MUNICIPAL MAT&Eacute;RIA: ADMISS&Atilde;O DE PESSOAL - CONCURSO P&Uacute;BLICO N&ordm; 03/2017 EXERC&Iacute;CIO: 2018 INTERESSADOS: CLAUDIA RODRIGUES SIQUEIRA E OUTROS INSTRU&Ccedil;&Atilde;O: UR-17 UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA - DSF-II RELAT&Oacute;RIO </em></p>
<p><em>Em exame atos de admiss&atilde;o de pessoal efetivados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA no exerc&iacute;cio de 2018, constantes das planilhas SisCAA de evento n&ordm; 11.1, precedidos do concurso p&uacute;blico n&ordm; 003/2017. </em></p>
<p><em>Procedida a verifica&ccedil;&atilde;o in loco pela Fiscaliza&ccedil;&atilde;o, de acordo com as Instru&ccedil;&otilde;es e Ordens de Servi&ccedil;o vigentes, os atos de admiss&atilde;o ora analisados foram considerados legais, conforme evento n&ordm; 11.4. </em></p>
<p><em>Encaminhados os autos com vistas ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas, o processo n&atilde;o foi selecionado para an&aacute;lise espec&iacute;fica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento n&ordm; 14.1).</em></p>
<p><em>&Eacute; a s&iacute;ntese do relat&oacute;rio. DECIS&Atilde;O Os atos de admiss&atilde;o de pessoal ora em exame n&atilde;o apresentam m&aacute;culas. Diante das manifesta&ccedil;&otilde;es favor&aacute;veis da Fiscaliza&ccedil;&atilde;o, que acolho, e com fundamento no artigo 73, &sect; 4&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, c/c artigo 33, inciso III da Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual e na Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos de admiss&atilde;o em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso V, do artigo 2&ordm; da Lei Complementar Estadual n&ordm; 709/93. </em></p>
<p><em>Registro que, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o n&deg; 01/2011, a Origem e demais mencionados poder&atilde;o ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletr&ocirc;nico (eTCESP), na p&aacute;gina www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento. Publique-se por extrato. Ao Cart&oacute;rio do Corpo de Auditores para as provid&ecirc;ncias de praxe. Ap&oacute;s, ao arquivo. CA, em 21 de Janeiro de 2020. </em></p>
<p><em>ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AUDITOR</em></p>