<P style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt">O prefeito de <STRONG><FONT color=#ff0000>Rifaina</FONT></STRONG>, Hugo César Lourenço assinou em abril passado, com a Secretaria de Habitação do Estado, adesão ao programa <STRONG><FONT color=#009900>Cidade Legal</FONT></STRONG>, da CDHU. A finalidade do programa é promover a legalização de imóveis em núcleos habitacionais existentes em Rifaina e pertencentes à CDHU ou que sejam privados. O intuito do programa, de maneira geral é promover auxílio aos Municípios, mediante a orientação e apoio técnicos para ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana. Segundo o prefeito, a CDHU irá fornecer apoio técnico e administrativo ao município para a implementação das regularizações de imóveis. O público-alvo é a população residente em loteamentos e desmembramentos para fins residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais e reurbanização de assentamentos precários e favelas passíveis de regularização fundiária. Para integrar o Programa Cidade Legal a prefeitura municipal protocolou os documentos necessários para a formalização do Convênio de Cooperação Técnica na Secretaria Executiva do Comitê de Regularização na Secretaria da Habitação. O governo do Estado dará cooperação técnica ao município por meio das seguintes ações: vistorias, pesquisas, buscas de documentos nas prefeituras, cartórios, Judiciário, ministério público, análise e diagnóstico, assessoria, consultoria, levantamentos topográficos e elaboração de projetos específicos. As despesas das regularizações serão arcadas com recursos do Município, segundo o convênio.<SPAN style="mso-spacerun: yes">&nbsp; </SPAN></SPAN><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></P>